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AULA 6 - SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA - PARTE 2, 3 e 4, OBS.:…

- - - - Art. 124. São solidariamente obrigadas:
        I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
        II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. :red_flag: prof: lembre, aqui estamos falando de haftung.
      - Ex.: Cônjuge, condôminos e pessoas que possuem conta conjunta têm obrigação solidária.
      - Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
        I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
        II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
        III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
    - - Sucessão imobiliária
        
        Imóveis (novo proprietário responde)
        Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. :red_flag: prof: isso também ocorre no caso de automóveis.
      - Sucessão inter vivos de bens móveis e causa mortis de quaisquer bens
        
        Art. 131
        A) o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
        B) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
        C) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
      - Sucessão empresarial
        
        Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
        
        Súmula 554, STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Publicada em 15/12/2015)
      - Adquirente de comércio
        
        Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
        
        P.S.: As dívidas anteriores serão de responsabilidade do adquirente do negócio, de forma integral, se o alientante (pessoa que vendeu o negócio) não constituir outro negócio dentro de 6 meses após a venda.
        Se dentro de 6 meses após a venda o alienante constituir outro negócio, a responsabilidade é do alienante [subsidiária] (o novo negócio não precisa ser no mesmo ramo).
    - - Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente (????) com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
        Obs.: Responsabilidade Subsidiária
        :red_flag: prof: essa responsabilidade solidária vem lá do Art. 124. Nesse artigo, o que existe é uma verdadeira atecnia. Não há responsabilidade solidária! Responsabilidade solidária se dá quando há co-responsabilidade: se o próprio artigo 124 declara a IMPOSSIBILIDADE de exigir essa quantia do contribuinte, não tem como esse contribuinte estar respondendo de forma solidária com terceiros. Então nesse caso, falando de forma correta, a responsabilidade é SUBSIDIÁRIA.
      - :warning: Não confundir representação legal e responsabilidade.
      - I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
        II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
        III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes
        IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
        V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
        VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
        VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
        :red_flag: prof: o Fisco acaba responsabilizando os sócios como se eles fossem co-responsáveis pelo débito tributário, mas eles não o são, eles são responsáveis de forma SUBSIDIÁRIA. Primeiro há de se verificar se a pessoa jurídica não tem patrimônio suficiente para quitar a dívida, e só então deverá responsabilizar os sócios sobre esse débito.