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PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP 4226/2010, NORMATIZAÇÃO INTERNA - Coggle…
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NORMATIZAÇÃO INTERNA
Tipos de instrumentos e técnicas autorizadas / Conteúdo e carga horária mínima para habilitação e atualização periódica de cada tipo de instrumento. / Proibição de uso de armas de fogo e munições que provoquem lesões desnecessárias e risco injustificado.
Circunstâncias técnicas adequadas à sua utilização, ao ambiente, entorno, e ao risco potencial a terceiros não envolvidos. / Controle sobre a guarda e utilização de armas e munições pelo agente de segurança pública.
Os órgãos de segurança pública deverão em 60 dias editar atos normativos disciplinando o uso da força por seus agentes, definindo OBJETIVAMENTE: