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AGENTES PÚBLICOS IV-V-VI - Coggle Diagram

- - - - I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional n.
      - 19, de 1998)
      - II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela
      - Emenda Constitucional n. 19, de 1998)
      - III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
        
        assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998)
        
        § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 19, de
        
        1998)
- - - - Art. 41. (...)
      - § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o
      - eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
      - aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo
      - de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998)
      - A reintegração a que se refere o parágrafo acima apresentado consiste no retorno do
        
        servidor que foi demitido injustamente, isto é, caso o servidor demitido consiga provar que
        
        o processo de sua demissão se deu ilegalmente (de modo que esta será, então, anulada),
        
        ele deverá retornar ao seu cargo.