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CAPÍTULO IV- A TEORIA DO DIREITO INTERNACIONAL - Coggle Diagram

- - - - critérios de adesão de novos Estados para que esse seja membro da organização internacional e as suas regras que lhe são essenciais ao funcionamento
      - Carta da ONU (de São Francisco de 1945) em seu art. 3º, fala que os Estados devem ser amantes da manutenção da paz e segurança. Na OMC, o Estado tem que promover a livre circulação de mercadorias. No FMI, já deve respeitar às regras de ordenação de regime cambial.
      - art. 4º da carta da ONU que prevê os procedimentos de admissão, determinando as condições jurídicas (respeito aos valores da ONU) e processualísticas (aprovação de pelo CSNU), ficando essa a depender da vontade da ONU.
      - a) membro originário, quando participou da negociação e celebração do ato constitutivo;
      - b) membro derivado, quando é admitido a posteriori na organização internacional, por meio de um processo de admissão previsto no ato constitutivo
      - A retirada pode ser voluntaria ou compulsória.
        
        voluntaria visto que depende da vontade, mesmo porque nenhum Estado não é obrigado a manter-se eternamente numa organização internacional, como por ex. ocorreu com o Reino Unido na U.E.
        
        Já a compulsória é uma sanção em razão do descumprimento das obrigações que aquela organização prevê no seu ato constitutivo.
    - - a personalidade jurídica de uma organização internacional, ao contrário do que acontece com o Estado, se dá, basicamente, com o preenchimento critério da capacidade de agir internacionalmente
      - A personalidade jurídica de uma organização internacional depende, na visão do prof. Bichara, da vontade dos Estados, que manifestam-se em seu ato constitutivo e que lhe atribuem ou não essa personalidade jurídica, à medida em que a conferem a capacidade jurídica de se relacionar com os demais membros dessa organização internacional,
      - Dito de outra forma, o prof. Bichara defende que a capacidade de agir internacionalmente de uma organização internacional deve ser matéria tratada no ato constitutivo, se essa for a vontade dos Estados de atribuí-la.
      - ONU personalidade jurídica internacional, seria assim atribuída de forma clara e precisa no seu artigo 104, quando dispõe “A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. ”
      - Outra parte da doutrina, como o prof. Dominique Carreau, acredita que isso lhe confere competência para o exercício de suas funções, mas que não conferia personalidade jurídica internacional; para ele, haveria uma personalidade jurídica interna, no que concerne ao funcionamento da organização, e uma internacional.
  - - - A personalidade jurídica internacional tem que estar posta claramente nos dispositivos do seu ato constitutivo, ou seja, há a exigência da atribuição da personalidade jurídica internacional no âmbito constitutivo, não pode ser implícita.
      - Observa-se que as organizações internacionais mais recentes a presença de um dispositivo com o objetivo de esclarecer, sem deixar dúvida ou imprecisão, que essas organizações possuem personalidade jurídica internacional, isso é, capacidade para relacionar-se com os demais membros da sociedade internacional. E
- - - - 3) poder político/administração pública
        
        elemento político que é o Governo
        
        O Governo é a representação política dos Estados que vai veicular a sua vontade perante a sociedade internacional sobre determinado objeto.
        
        O elemento político não obedece nenhum tipo de regra e independe do regime político adotado
      - 1) população
        
        conjunto de pessoas que habitam e desenvolvem suas atividades num determinado espaço geográfico delimitado por fronteiras e cuja composição é feita por nacionais e estrangeiros.
        
        O Estado só é reconhecido internacionalmente quando ele possui uma população com a qual ele mantém uma relação jurídica de nacionalidade.
        
        o Estado tem o dever de proteção; ele exerce sua jurisdição, portanto, aplica suas normas, tem o direito de sancionar territorialmente e extraterritorialmente as infrações dos seus nacionais,
        
        pois, em razão do laço de nacionalidade, competência pessoal (privilégio jurisdicional) sobre os nacionais que se encontram fora do seu território
      - 2) território
        
        reconhecido por uma localização geográfica, demarcada por fronteiras
        
        e onde ele vai exercer a sua jurisdição e onde ele vai exercer sua jurisdição sobre as pessoas e bens (móveis, imóveis, recursos naturais vivos e não vivos) que estão nele
        
        2.1 Território terrestre: solo, subsolo, rios, aguas internas, espaço territorial. Em todo esse espaço ele exercerá a sua competência territorial.
        
        2.2. Espaço marítimo:
        
        Logo, como a Convenção de Montego Bay foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, portanto, ela tem validade e pode ser invocada por pessoa física e até jurídic
        
        Convenção de Montego Bay (1982) transcrita no Direito interno no a Lei Federal 8.617/1993 (Lei do Mar - inútil) e ratificada/incorporada pelo decreto 99.165/1990.
        
        STF considera que esse tipo de tratado (que não versa sobre Direitos Humanos) tem valor de Lei Federal (R.E. 80.004), portanto, pode ser revogada por qualquer dispositivo contrário.
        
        Aguas interiores (art. 8): são as que se encontram dentro das bases terrestres de conformidade com São as águas entrando nas terras de um determinado Estado em função do relevo. Exemplo: estuários
        
        Mar territorial- distancia convencionada: 12 milhas depois do baixo-mar (art. 3 e 4)
        
        Zona de agua contigua (art. 33): é a extensão do mar territorial por um espaço de igual distância, ou seja, é a zona do mar territorial (12 milhas) + 12 milhas, o que totaliza 24 milhas.
        
        Zona econômica exclusiva (ZEE): até 200 milhas Pode
        
        o Estado tem o privilégio de explorar os recursos vivos e não vivos (trata da “pescaria”).
        
        Contudo, ele não poderá exercer a sua soberania plena, ele está sujeito às normas internacionais
        
        Alto-mar (art. 87): é o espaço marítimo posterior a ZEE e que não pertence a ninguém.
        
        São as águas internacionais onde impera o princípio da liberdade dos mares, no alto mar todo mundo circula livremente e tem suas atividades científicas ou econômicas sem a ingerência de nenhum Estado. Patrimônio da humanidade
        
        2.3. Espaço aéreo
        
        Convenção de Chicago de 1944 sobre Aviação Civil Internacional
        
        direito de passagem inocente
        
        Espaço cósmico: para além do espaço aéreo. Tratado de Moscou (1967) não pode ser apropriado por qualquer Estado; pertence à humanidade para fins científicos.
      - 4)capacidade de entrar em relações com os demais Estados
        
        é atribuída pelo instituto do reconhecimento internacional
        
        ato unilateral (fundado na soberania) e discricionário de um Estado com o objetivo de conferir a personalidade jurídica e/ou habilitar a praticar atos entre eles, como a celebração de tratados. Esse
        
        a existência de um Estado depende de outro Estado
        
        a) Teoria do efeito atributivo/constitutiva – é uma faceta do positivismo voluntarista.
        
        Jellinek e Triepel
        
        A personalidade jurídica, com base nela, depende da vontade de um Estado em atribuir a outro, ou seja, é a visão subjetiva/política de um Estado que reconhece ou não outro Estado.
        
        Quando um Estado reconhece outro*, ele dá capacidade ao Estado reconhecido de interagir com ele. Esse reconhecimento pode se dar quando um Estado celebra algo com outro, por exemplo.
        
        Criticada durante o séc. XX porque a existência de um Estado dependeria da vontade um Estado e de um grupo de Estados de reconhece-lo- até porque esse poderia unir-se em função de determinações políticas e não reconhece-lo, o que apresentava um óbice à autodeterminação dos povos que consta no art. 1º da Carta da ONU.
        
        A existência de um Estado não deveria depender da vontade os outros estados, mas de um povo que se autodetermina.
        
        b) Teoria declaratório - Aqui, o reconhecimento não depende de ninguém.
        
        Depende, na verdade, somente da vontade do povo representado pelo seu governo que vai comunicar à sociedade internacional que ele faz jus às condições de sujeito do Direito internacional, visto que contempla os três outros elementos acima elencados (população, território e governo) e está apto para praticar atos internacionais.
        
        George Scelles
        
        Esse reconhecimento do Estado é por meio de um ato declarativo, comunicativo aos demais membros da sociedade internacional.
        
        É necessário conjugar as teorias. A personalidade jurídica internacional vai depender, em primeiro momento, da vontade do próprio Estado e, num segundo momento, da vontade dos outros Estados de reconhecê-lo.
        
        Pode haver um reconhecimento amplo, isto é, por todos os Estados e ai esse Estado entra para o ONU, ou pode haver um reconhecimento por parte de vários estados, mesmo que alguns não reconheçam.
        
        c) Consagração do direito internacional positivo
        
        Artigo 13 OEA :A existência política do Estado é independente do seu reconhecimento pelos outros Estados [...].
        
        Artigo 14: O reconhecimento significa que o Estado que o outorga aceita a personalidade do novo Estado com todos os direitos e deveres que, para um e outro, determina o direito internacional.
        
        d) Reconhecimento subordinando ao respeito do jus cogens
        
        um Estado, antes de reconhecer outro, observa se ele respeita o jus cogens, esse mínimo jurídico
        
        reconhecimento como Estado e, por consequência, a sua capacidade de agir internacionalmente depende do Estado se conformar às normas imperativas e inderrogáveis
        
        O Estado que não respeita é visto como um delinquente da ordem jurídica internacional.
        
        e) modalidades de reconhecimento
        
        Reconhecimento de fato: É aquele reconhecimento que é constato pelos fatos, por exemplo, se os Estados estão se relacionando, deduz-se o reconhecimento
        
        Reconhecimento de direito: É aquele reconhecimento sancionado por um ato normativo internacional, com uma decisão.
        
        Reconhecimento expresso/ explicíto: É o que resulta de um ato como uma nota diplomática ou um comunicado que reconhece que aquele Estado existe.
        
        Reconhecimento implícito/ tácito: O simples fato de permitir a abertura de uma embaixada em seu território ou de permitir a importação dos produtos de um determinado Estado, constitui um reconhecimento implícito.
        
        Reconhecimento coletivo: Se dá por um processo de votação em uma assembleia (pode ser geral ou conferência internacional). O Executivo do reconhecimento coletivo é o que se dá pela atuação da Assembleia Geral das Nações Unidas em conjunto com o Conselho de Segurança.
        
        Reconhecimento individual: Ato unilateral de reconhecimento por um Estado, ou seja, um Estado unilateralmente reconhece a personalidade jurídica de outro.
  - - - separação territorial, pois o Estado vai desmembrar parte do seu território e reivindicar a posse do domínio daquele território contra o Estado dominador.
      - Acontece por um motivo claro que é a autodeterminação dos povos
      - a resolução 1514-XV de 14/12/1960 e a resolução 2621-XXV de 12/01/1970, que legitima o uso da violência nesses casos, isto é, o direito de lutar por todos os meios necessário contra a força do Estado dominador para a obtenção da sua independência
      - A descolonização se refere a um movimento político de países dominados por outros países e que buscam emancipação, o fim do domínio do outro Estado (emancipação de um povo de outro que o domina).
    - - É o reconhecimento internacional de um povo pela criação de um Estado, que se dá em um contexto de desmembramento
      - separação se dá por meio de um tratado que prevê o desmembramento e, por conseguinte, a criação de dois estados.
      - República Tcheca e Eslováquia de 1993. URSS se criou uma comunidade dos estados independentes (CEI) de dezembro de 1991
    - - É quando dois estados unem seus territórios para criar um só.
      - Vontade política dos estados de se unir em um
      - Iêmen do Sul se uniu ao Iêmen do Norte em 1990
      - caso da Tanzânia em 1964. Zanzibar e Tanganica em 1964 resolveram se unir e forma um único Estado, a Tanzânia
    - - Convenção de Viena de 1978
        
        A Convenção de Viena de 1978 cuida dos efeitos relativos dos tratados, por exemplo, o que acontece quando um Estado é extinto e era signatário de um tratado.
        
        Entrou em vigor no cenário internacional
        
        sucessão dizendo que “ocorre sucessão de Estado quando um Estado chamado de predecessor é definitivamente substituído por outro chamado de sucessor, no que tange ao domínio do seu território e as responsabilidades no plano internacional” (art. 2º, 1, alínea B)
        
        Princípio da inaplicabilidade do tratado. Inaplicabilidade do Estado predecessor no território do sucessor (Art. 15), ou seja, que o novo Estado que não participou da negociação, que não celebrou o tratado, não pode se ver obrigado internacionalmente;
        
        Prevalece a regra de não transferência dos tratados internacionais.
      - Convenção de 8 de abril de 1983.
        
        A Convenção de 8 de abril de 1983, por sua vez, cuida da transferência de bens, arquivos e dividas.
        
        convenção ainda não entrou em vigor.
        
        Aplica-se a regra de passagem, ou seja, aqueles bens que estavam no território são naturalmente passados para o sucessor, de acordo com o art. 9. Essa passagem dos bens do Estado será feita sem compensação (art. 11).
        
        Os arquivos, basicamente os registros públicos que dizem respeito à identidade das pessoas que habitam no território, são transferidos de acordo com o artigo art 21.
        
        Sobre a dívida (art. 33, 34, 36, 37 e 38): A transmissão da dívida pública também é regida pela Convenção de 83 e ela pode ser negociada, sendo a exceção da transmissão o Estado de recente independência (nenhuma dívida é repassada para ele); proibição de um repasse
  - - - Os Direitos do Estados encontram sua legitimação na sua soberania, a partir do princípio de autodeterminação dos povos;
      - competência interna está relacionada ao exercício soberano de um Estado em ditar normas, em exercer a sua jurisdição e o seu poder de polícia
      - competência externa, por seu turno, é a capacidade do Estado em determinar, livremente, qual será o seu comportamento em relação a alguns eventos internacionais sem que haja interferência por parte dos demais membros da sociedade internacional.
      - Essa competência externa também se materializa em alguns direitos naturais que são decorrentes da soberania, como o direito de adotar medidas protetivas e de legitima defesa – lembrando que o Estado só vai exercer esse direito quando ele tem um elemento constitutivo e quando a sua soberania é reconhecida no plano internacional.
      - Esse direito natural (legítima defesa – previsto no artigo 51 da carta da ONU) de responder a uma agressão indevida à sua integridade ou aos seus nacionais está consagrado na carta da ONU.
      - Outro aspecto da soberania do Estado se manifesta nas medidas de defesa e conservação. Um Estado pode adotar qualquer medida legal para proteger os seus interesses que não são necessariamente de cunho político, podem ser também econômicos
        
        Exemplos: fortificação das fronteiras e taxas alfandegárias
      - Os direitos também podem surgir de tratados internacionais, de acordos com cunho comercial, acordos que visam reger as relações políticas entre os Estados. Bem como existem direitos que se originam do próprio jus naturalismo.
      - a.1) competência Territorial: é uma prerrogativa em razão do seu território, exercer o seu império sobre esse Estado sem que nenhum outro estado ou Organização Internacional possam vir intervir nessa gestão. Um Estado não pode intervir em outro, porque o Estado goza de plenitude do seu poder de polícia, jurisdicional e normativo. Normalmente, essa competência costuma ser plena, mas pode ser limitada pela competência pessoal
      - a.2) competência Pessoal: é aquela prerrogativa que um estado possui a partir de um laço jurídico fundado na nacionalidade das pessoas (físicas ou jurídicas) e dos bens (como os navios). É a situação na qual o estado vai exercer a sua competência, isto é, as suas prerrogativas jurisdicionais e/ou administrativas.
        
        o Estado poderá exercer a sua jurisdição e aplicar eventuais sanções ou tratar administrativamente os seus nacionais e isso exclusivamente e independentemente da localização do nacional (o que, é certo, encontra as suas barreiras na competência territorial). A competência pessoal é aplicada as pessoas físicas, jurídicas ou aos bens.
    - - deveres como outro elemento da capacidade do Estado em se relacionar.
      - Dever é uma norma prescritiva de comportamento que não é coercitiva juridicamente falando, mas pode ter uma sanção moral
      - Mazzuoli divide os deveres entre deveres morais (por ex. prestar ajuda) e jurídicos (encontra-se em declarações, muitas vezes
    - - As obrigações, por sua vez, não são necessariamente identificadas nos tratados, uma vez que existe também o jus cogens
      - As obrigações advindas de um tratado têm a finalidade de prescrever um comportamento cuja transgressão acarrete responsabilização internacional ao Estado e, eventualmente, a pessoa privada e a organização internacional. Como foi dito, a transgressão pode acarretar uma responsabilidade.
  - - - a) Fato gerador/ ato ilícito: mera constatação de uma transgressão de uma norma internacional (costume, princípio, regra consignada em tratado); não é necessariamente um comportamento doloso. Um determinado fato que é visto como uma ilicitude no DI, que transgrede o ordenamento jurídico internacional e que pode ser uma ação ou uma omissão.
      - b) Imputabilidade: é o nexo que liga o fato gerador à responsabilidade. Isso pois é o elemento que permite a identificação do autor, de quem vai ser responsabilizado internacionalmente. Aqui é visto se quem responde, no caso do exemplo dado, é a usina ou o Estado.
      - c) Existência do prejuízo: é a situação em que a violação da obrigação implica em um dano. Vale dizer que muitas vezes ele não é quantificado. O descumprimento de uma norma internacional que beneficia um estado já constitui, em si, um dano.
      - Tratados os três elementos constitutivos, é a vez de tratar a questão da reparação. Então, como se da reparação? Volta ao status quo. Não se busca, como no direito interno, uma reparação pecuniária de se indenizar (extremamente raro)