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ATOS ADMINISTRATIVOS - Elementos - Coggle Diagram

- - - - Poder-dever de agir conferido ao agente público p/ desempenho de suas atribuições. Características:
        
        Exercício OBRIGATÓRIO p/ órgãos e agentes públicos;
        
        Irrenunciáveis/ inderrogáveis: admitindo que o exercício da competência temporariamente seja delegado ou avocado.
        
        Intransferíveis: titularidade;
        
        Imodificáveis: determinadas por Lei;
        
        Imprescritíveis: pode não exercer, mas não se torna incapaz;
        Improrrogável: não se ganha a competência com o tempo simplesmente pela prática do ato;
        
        EXCEÇÃO¹ da Irrenunciabilidade:
        
        DELEGAÇÃO: Transferência da EXECUÇÃO ou da INCUMBÊNCIA da prestação de serviço. DELEGANTE (titular) -> DELEGADO (responsável); Ato discricionário e revogável;
        
        Quando? for CONVENIENTE em razão de circunstâncias (técnica, social, econômica, jurídica ou territorial);
        
        Existe Hierarquia: Ato UNILATERAL (independe de consentimento); Não há hierarquia: ato BILATERAL (depende de concordância do delegado);
        
        Quem pode delegar? órgão administrativo e seu titular, se NÃO houver IMPEDIMENTO legal, delega parte de sua competência, ainda que lhe sejam hierarquicamente subordinados;
        
        NÃO pode ser OBJETO de delegação: :warning: ¹edição de atos normativos; ²decisão de recursos administrativos, e ³matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;
        
        Formalidades p/ Efetividade: ¹Ato de delegação e sua revogação DEVERÃO ser publicados em meio oficial; e ²ato de delegação deve ESPECIFICAR as matérias e poderes transferidos, os limites de atuação do delegado, a duração, os seus objetivos e recursos cabíveis, podendo conter ressalvas;
        
        EXCEÇÃO² da Irrenunciabilidade:
        
        AVOCAÇÃO: Chamar p/ si funções atribuídas a um subordinado. Superior <- Subordinado.
        
        Só é POSSÍVEL se existir hierarquia entre os órgãos ou agentes envolvidos;
        
        PERMITIDA em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente JUSTIFICADOS e temporáriamente;
        
        NÃO poderá OCORRER quando a competência for exclusiva do subordinado;
      - VÍCIOS
        
        INCOMPETÊNCIA:
        
        Usurpação de Função; Função de Fato (Teoria da Aparência); Excesso de Poder;
        
        INCAPACIDADE:
        
        Impedimento; Suspeição
    - - Sentido Amplo (geral): INTERESSE PÚBLICO;
        
        Sentido Estrito (Específico): Conforme a LEI;
        
        Os atos precisam atender, concomitantemente, ambas as finalidades sob pena de INVALIDAÇÃO - Ato Nulo.
        
        DESVIO DE FINALIDADE: ato visando fim diverso do previsto, análise conjunta de competência:
        ¹Desvio de Poder (desapropriação p/ benefício escuso) e ²ato condiz com interesse público, mas com finalidade específica diferente da prevista em Lei (remoção de agente como castigo);
    - - EXTERIORIZAÇÃO do Ato: Sentido Amplo: formalidades p/ formação da vontade da ADM. (ex.: processo de concessão); Sentido Estrito: exteriorização escrita, verbal, decreto, portaria...
        
        Princípio da Solenidade: Em regra, TODO ato administrativo é formal prevista na lei, predominantemente ESCRITO, mas pode se apresentar especificamente por gestos, palavras ou sinais;
        
        é NULO e de NENHUM efeito contrato verbal com a Adm. SALVO os de pequenas compras de pronto pagamento, com valor < $4000;
        
        VÍCIO DA FORMA: inobservância representa INVALIDAÇÃO
        
        Irregularidade SANÁVEL: quando o vício NÃO ATINGE a esfera de direito do administrado. Ex.: ordem de serviço em vez de portaria.
        
        Irregularidade INSANÁVEL: quando afeta o ato em seu PRÓPRIO CONTEÚDO, considerados essenciais. Ex.: contratação de empresa sem licitação;
        
        AUSÊNCIA de Motivação: quando é obrigatória acarreta nulidade.
    - - É a situação de direito (disposição legal) ou de fato (circunstância) que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
        
        Pressupostos de DIREITO: REQUISITOS previstos na norma.
        
        Pressupostos de FATO: concretização dos requisitos.
        
        Motivo previsto em Lei: VINCULADO ( lei descreve a situação de fato);
        
        Motivo a critério do administrador: DISCRICIONÁRIO (Lei autoriza a prática do ato, mas deixa a critério);
        
        TEORIA DOS DETERMINANTES: validade depende dos motivos expressos.
        
        MOTIVAÇÃO (FORMA)
        
        É a Exposição por escrito do motivo da realização do ato. Em regra, é obrigatória em TODOS os atos vinculados e na maioria dos discricionários. Prévia ou Concomitante ao motivo.
        
        MOTIVO (VERACIDADE)
        
        Pressupostos de Fato e de direito do ato. é a APLICAÇÃO da motivação.
        
        VÍCIO DO MOTIVO: ATO NULO nos seguintes casos: Motivos inexistentes/ falsos e motivos ilegítimos.
    - - É o CONTEÚDO do ato administrativo. É o efeito jurídico produzido. VINCULADO: a lei estabelece o conteúdo. DISCRICIONÁRIO: há margem de escolha do agente.
      - Objeto VÁLIDO:
        
        Lícito: Conforme a Lei;
        
        Possível: Realizável no mundo dos fatos e direitos;
        
        Certo: Destinatários, efeitos, tempo e lugar definidos.
        
        Moral: Conforme padrões corretos justos e éticos.
      - CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO:
        
        NATURAL: É o efeito jurídico que o ato produz SEM necessidade de expressa menção. Ex.: Ato de exoneração de um servidor, o objeto natural é a própria exoneração.
        
        ACIDENTAL: É o efeito jurídico que o ato produz em decorrência de CLÁUSULAS ACESSÓRIAS que apliam ou restringem seus efeitos.
        OBS.: :warning: Todo ato administrativo possui objeto natural, mas SOMENTE os discricionários admitem objeto acidental.
        
        ACIDENTAIS /ACESSÓRIOS (TeCoM)
        
        MODO OU ENCARGO: é o ÔNUS imposto ao destinatário p/ usufruir do benefício do ato.
        
        TERMO: Pressupõe evento futuro e certo. Indica o dia em que se INICIA e TERMINA a eficácia do ato.
        
        CONDIÇÃO: subordina o efeito do ato a evento futuro e incerto.
        
        Suspensiva: SUSPENDE o início da eficácia do ato que se inicia se a condição ocorrer.
        
        Resolutiva: faz CESSAR a produção dos efeitos jurídicos do ato.
      - VÍCIOS DO OBJETO: ATO NULO (insanável):!:
        Quando proibido em lei; conteúdo diferente do previsto em lei; conteúdo impossível; conteúdo imoral; conteúdo incerto aos destinatários; ao tempo, ao lugar.