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LEI PENAL NO ESPAÇO - Coggle Diagram

- - - - ATIVA
        
        Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por brasileiro, ainda que no exterior. As hipóteses
        Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
        I - os crimes:
        (...)
        d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
        (...)
        II - os crimes:
        (...)
        b) praticados por brasileiro;
        No segundo caso (crime comum cometido por brasileiro no exterior), algumas condições devem estar presentes, conforme preceitua o §2° do art. 7° do CPB:
        § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
        a) entrar o agente no território nacional;
        b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
        c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
        d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
        
        A extraterritorialidade condicionada, por sua vez, está prevista no art. 7°, II e § 3° do CP. Neste caso, a lei brasileira só será aplicada ao fato de maneira subsidiária, ou seja, se não tiver havido julgamento do crime no estrangeiro. Além disso, é necessário que o agente ingresse no território nacional, que o crime esteja dentre aqueles pelos quais se admite extradição e que haja a chamada dupla tipicidade (O fato tem que ser crime nos dois países).
      - PASSIVA
        
        Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos contra brasileiro, ainda que no exterior.
        § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
        a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
        b) houve requisição do Ministro da Justiça.
    - - Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por pessoa domiciliada no Brasil, não havendo qualquer outra condição.
        Só há uma hipótese de aplicação deste princípio na lei penal brasileira, e é a prevista no art. 7°, I, “d” do CPB:
        Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
        I - os crimes:
        (...)
        d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;”
    - - Este princípio visa a garantir a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos, em qualquer lugar e por qualquer agente, mas que ofendam bens jurídicos nacionais.
        Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
        I - os crimes:
        a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
        b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
        c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
        
        será aplicada a lei brasileira ainda que o agente já tenha sido condenado ou absolvido no exterior
    - - Este princípio é utilizado para a aplicação da lei penal brasileira contra crimes cometidos em qualquer território e por qualquer agente, desde que o Brasil, através de tratado internacional, tenha se obrigado a reprimir tal conduta.
    - - Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, a bordo de aeronaves e embarcações privadas, mas que possuam bandeira brasileira, quando, no país em que ocorreu o crime, este não for julgado.