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NÃO CABE MS CONTRA - Coggle Diagram
NÃO CABE MS CONTRA
DECISÃO
JUDICIAL
QUAL
CAIBA
RECURSO
EFEITO
SUSPENSIVO
ATO
ADM
QUAL
CABE
RECURSO
SUSPENSIVO
SALVO
HOUVER
OMISSÃO
AUTORIDADE
CABERÁ MS
DECISÃO
JUDICIAL
TRANSITADO
JULGADO
CABERIA
AÇÃO
RESCISÓRIA
LEI
EM
TESE
EXCETO
SE
PRODUTORA
EFEITO
CONCRETO
ATO
NATUREZA
JURIDISCIONAL
SALVO
EXCEPICIONALMENTE
ILEGALIDADE
ABUSO
PODER
ATO
DE
GESTÃO
COMERCIAL
DECISÕES
JURIDISCIONAIS
STF
INSUBIMISSÃO
MODALIDADE
TRIBUTÁRIA