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LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAR MS - Coggle Diagram
LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAR MS
PESSOA
FÍSICA
JURÍDICA
ÓRGÃOS
PÚBLICO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
UNIVERSALIDADES
ESPÓLIO
MASSA
FALIDA
PRAZO
PARA
IMPETRAR
DECADENCIAL
120 DIAS
DO
CONHECIMENTO
ADMITE-SE
LIMINAR
EM
MS
SALVO
SE
ACEITO
OBRIGATÓRIO
REEXAME
DUPLA
JURISDIÇÃO
PODE-SE
EXECUTAR
EM 1º
INSTÂNCIA