LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAR MS

PESSOA

FÍSICA

ÓRGÃOS

PÚBLICO

MINISTÉRIO

PÚBLICO

UNIVERSALIDADES

ESPÓLIO

MASSA

FALIDA

JURÍDICA

PRAZO

PARA

IMPETRAR

DECADENCIAL

DO

CONHECIMENTO

ADMITE-SE

LIMINAR

EM

MS

SALVO

120 DIAS

SE

ACEITO

OBRIGATÓRIO

REEXAME

DUPLA

JURISDIÇÃO

PODE-SE

EXECUTAR

EM 1º

INSTÂNCIA