LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAR MS
PESSOA
FÍSICA
ÓRGÃOS
PÚBLICO
MINISTÉRIO
PÚBLICO
UNIVERSALIDADES
ESPÓLIO
MASSA
FALIDA
JURÍDICA
PRAZO
PARA
IMPETRAR
DECADENCIAL
DO
CONHECIMENTO
ADMITE-SE
LIMINAR
EM
MS
SALVO
120 DIAS
SE
ACEITO
OBRIGATÓRIO
REEXAME
DUPLA
JURISDIÇÃO
PODE-SE
EXECUTAR
EM 1º
INSTÂNCIA