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CARACTERÍSTICAS MANDADO DE SEGURANÇA - Coggle Diagram
CARACTERÍSTICAS
MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO
CERTO
EVIDENTE
IMEDIATO
FATOS
CLAROS
NATUREZA
CIVIL
"ATO DE AUTORIDADE"
PROCEDIMENTO
ESPECIAL
CARÁTER
RESIDUAL
CONTROVÉRSIA
MATÉRIA
NÃO
IMPEDE
MS
CABIMENTO
A
ATO
AUTORIDADE
VINCULADOS
DISCRICIONÁRIOS
PROVA
PRÉ-CONSTITUIDA
NÃO
HÁ
DILAÇÃO
PROBATÓRIA
NÃO
CABE
PAGAMENTO
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS