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Poder Judiciário - Coggle Diagram
Poder Judiciário
Vedações aos Magistrados
exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério
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receber auxílios ou contribuições, salvo exceção prevista em lei
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Funções exercidas
Atípicas
Administrativa (exs.: fazer licitação para aquisição de equipamentos; promover concurso público para contratação de servidores)
Legislativa (exs.: edição de portaria para regulamentar horário de funcionamento das repartições; elaboração do Regimento Interno dos Tribunais)
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Carreira dos Magistrados
Ingresso
Juízes Estaduais e do DF, Federais, do Trabalho e Militares
por concurso público, no cargo de juiz substituto
promoção de entrância para entrância, por antiguidade e merecimento
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