Aborto Artigos 124 a 128 - PT 2
Causas especiais de exclusão de ilicitude
Art 128 -Não se pune aborto praticado por médico:
Aborto necessário/ terapêutico
I - Se não há outro meio de salvar a vida da gestante
A vida da gesta está em risco Mesmo que de forma futura...
NÃO É PERMITIDO quando se há risco para a saúde da gestante
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro/ Humanitário; sentimental; ético.
II - Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento
da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal...
Não exige autorização judicial nem a condenação do estuprador.
Hipóteses que o Aborto não é crime
3° Interrupção de gravidez de feto anencéfalo
# 4°Interrupção da gravidez no 1° trimestre de Gestação
No HC 124306, a 1° turma do STF decidiu por uma 4° seção exceção:
A interrupção da gravidez no 1° trimestre de Gestação
Esse caso não é tipo como lei.
Homicídio de mulher visivelmente grávida
ou q o agente tem conhecimento da gravidez
Concurso formal impróprio {imperfeito} entre Homicídio {art. 121}
e aborto provocado por 3° {art. 125}
Aborto de gêmeos ou trigêmeos
a Doutrina entende que haverá 2 ou 3 crimes de aborto
no concurso formal impróprio {imperfeito}, desde que o agente tenha conhecimento dessa condição.
Imperfeito - Designo Autônomo
Imperfeito - Designo Autônomo
Hipóteses proibidas de aborto
Aborto eugênico
aborto cometido em razão da má formação do feto
aborto miserável, econômico ou social
Aborto praticado pelo agente q vislumbra ñ possuir condições
financeiras adequadas para criar um filho.
aborto Honoris causae
aborto para esconder a gravidez originária de uma relação extramatrimonial