Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Ação recisoria - Coggle Diagram
Ação recisoria
prazo que chamamos de decadencial. Ele é de até dois anos, a contar da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ou seja, quando não couber mais recurso.
-
Caso a ação rescisória trabalhista seja endereçada ao tribunal errado, ela automaticamente será encaminhada ao tribunal correto e assim, o autor será intimado para emendar a inicial.
De acordo com o artigo 967 do Código de Processo Civil tem legitimidade para propor a ação rescisória
o prazo decadencial é material, e não processual. Por isso, ele é contado em dias corridos e não em dias úteis e começa a contar no próprio dia do trânsito em julgado e não no dia seguinte.
Caso não haja conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação rescisória é do Tribunal Regional do Trabalho.
-
Já no Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a Lei 7.701/88, os processos serão divididos em Turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos (SDC) de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais (SDI), respeitada a paridade da representação classista
As hipóteses de admissibilidade de ações rescisórias trabalhistas estão descritas no art. 485 do CPC de forma taxativa.
A ação rescisória está prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil e teve sua aplicação estendida para o Direito Processual do Trabalho através do artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho
-
A ação rescisória trabalhista surge quando um processo, por mais que tenha sido encerrado e transitado em julgado, não chega ao fim desejado e não há mais o que fazer.
Comumente abreviada de AR, é uma ação que tem como objetivo rescindir ou invalidar uma decisão de mérito proferida de uma ação trabalhista, sentença ou acórdão, que está transitada em julgado, desfazendo assim uma decisão da qual não se possa recorrer.
Ela pode não apenas desconstituir a decisão do juiz, como pode implicar em um novo processo para um novo julgamento da causa.
A ação rescisória não se trata de um recurso, já que a decisão já foi proferida e finalizada, mas sim de uma nova ação.