Para que os municípios, os estados e o Distrito federal recebam os recursos eles devem contar com o Fundo de saúde, Conselho de Saúde com composição paritária, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recurso para a saúde no respectivo orçamento, comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários (PCCS). Caso os critérios citados não sejam atendidos pelos municípios, ou pelos os estados, ou distrito federal, quem irá administrar os recursos destinados à saúde, seria o estado ou pela união.