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LEGISLAÇÃO - Coggle Diagram
LEGISLAÇÃO
Hierarquização
2) Leis Infraconstitucionais
3) Tratados e costumes internacionais
1) Constituição
Poder Legislativo
A lei representa o resultado das atividades legislativas.
Deliberação
Sanção
Discussão
Promulgação
Iniciativa
Publicação
De todos para todos
Regula sua própria criação
Previsto na Constituição
Generalizada e abstrata
Vontade coletiva + Razão
Preventivo => Segurança
Fonte primária