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Administração Pública - Coggle Diagram

- - - - Estado mínimo/ Subsidiário/ Neoliberal
  - - - Princípios Gerais da atividade econômica (170 a 181)
      - Política Urbana (182 e 183)
      - Política agrícola e fundiária e Reforma Agrária (184 a 191)
      - Sistema Financeiro nacional (192)
    - - Valorização do trabalho Humano
        
        Necessidade de situar o homem trabalhador em patamar mais elevado do que o dos interesses privados de forma a ajustar seu trabalho aos postulados da justiça social
        
        Busca atender à justiça social
        
        Não ao trabalho escravo ou trabalhos que coloquem em risco a vida ou saúde.
        
        A valorização do trabalho tem relação com os valores sociais (7 a 11 CF), sendo necessária a intervenção do Estado para a sua garantia
        
        Fundamento da República (1º IV CF)
      - Livre Iniciativa
        
        Fundamento da República
        
        Todos têm direito de ingressar no mercado de produção de bens e serviços por sua conta e risco. Trata-se da liberdade de exploração das atividades econômicas sem que o Estado as execute sozinho ou concorra com a iniciativa privada.
        
        Postulado maior do capitalismo
        
        170 CF
        
        É assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica, sem necessidade de autorização de órgãos públicos
        
        Entretanto o Estado não é mero observador, mas um efetivo participante e fiscal do comportamento econômico dos particulares. O Estado interfere no domínio econômico, restringindo e condicionando a atividade dos particulares em favor do interesse público.
        
        Liberdade de iniciativa X valorização do Trabalho
        
        São expressões antagônicas, sendo necessário conciliar tais fundamentos criando estratégias de restrições e condicionamentos à liberdade de iniciativa a fim de e seja alcançada efetivamente a justiça social.
    - - Livre concorrência
      - Defesa do consmidor
      - Função Social da propriedade
      - Defesa do meio embiente
      - Propriedade privada
      - Redução das desigualdades sociais
      - Busca do pleno emprego
      - Soberania Nacional
      - Tratamento favorecido à EPP
    - - Estado regulador
        
        Cria normas, estabelece restrições e faz um diagnóstico social das condições econômicas. É um fiscal da Ordem econômica organizada pelos particulares
        
        174 CF
        
        Fiscalização
        
        Evitar formas abusivas de comportamento dos particulares sobre setores menos favorecidos
        
        Incentivo/ fomento
        
        Estímulo para desenvolvimento econômico e social do país
        
        Benefícios tributários, subsídios garantias, empréstimos favoráveis, proteção aos meios nacionais de produção, assistência tecnológica, etc.
        
        Planejamento
        
        Estabelecer metas a serem alcançadas pelo governo no ramo da economia em determinado tempo futuro.
        
        Natureza da Atuação
        
        Intervenção direta no domínio econômico
        
        Apesar de relador, o Estado não deixa sua posição interventiva (imposições normativas destinadas aos particulares e mecanismos preventivos e repressivos para coibir abusos)
        
        A atuação se consuma de forma direta => normas, fatores preventivos e instrumentos repressivos se originam direto do Estado
        
        Repressão ao abuso do Poder Econômico
        
        Conjunto de estratégias adotadas pelo Estado que, mediante intervenção na Ordem Econômica, têm objetivo de neutralizar os comportamentos causadores de distorção nas condições normais de mercado em decorrência de acúmulo de riquezas.
        
        Estado atua produzindo normas, interferindo na iniciativa privada, regulando preços, controlando o abastecimento, reprimindo o abuso do poder econômico, enfim, praticando uma série de atos disciplinadores da ordem econômica.
      - Estado Executor
        
        Estado executa atividades que, em princípio, estão destinadas à iniciativa privada. Não se limita a fiscalizar as atividades econômicas, mas ingressa efetivamente no plano de sua execução, sempre objetivando o interesse da coletividade.
        
        Formas
        
        Exploração Direta
        
        O próprio Estado se incumbe de explorar a atividade econômica através de seus órgãos internos. A atividade econômica acaba se confundindo com a própria prestação de serviços públicos, já que o Estado tem objetivos sociais e não persegue lucro.
        
        Ex. Secretaria Municipal que fornece medicamentos ao mercado de consumo para favorecer sua aquisição à pessoas de baixa renda.
        
        173 CF: A exploração direta só será permitida
        
        .Interesse coletivo relevante
        
        Por ser um conceito jurídico indeterminado, exige-se que o Governo edite lei definidora do que é interesse coletivo relevante para permitir a intervenção
        
        Expresso permissivo constitucional
        
        Segurança nacional
        
        Se a ordem econômica conduzida pelos particulares estiver casando risco à soberania do país o Estado pode intervir no domínio econômico para restabelecer a paz e ordem social.
        
        Exploração Indireta
        
        Criação pelo Estado de PJs a ele vinculadas - EP e SEM; empresas subsidiárias (derivam daquelas), destinadas à execução de atividades mercantis
        
        Embora sejam autônomas, é o Estado que as controla, dirige e impõe a execução de seus objetivos institucionais. Assim, é o Estado que, em última instância intervém na ordem econômica (Estado Executor Indireto)
        
        173 p.1º CF
        
        Conceito: aquela pela qual exerce atividades econômicas por intermédio de entidades paraestatais a ele vinculadas e por ele controladas
    - - Cada indivíduo deve ter liberdade de promover seus interesses, não cabendo ao Estado a interferência nem a regulação da economia. Estado mero observador.
      - Alargou abismos entre as classes sociais, exigindo do Estado uma postura diferente que evitasse o crescimento das desigualdades
    - - Estado sai da posição de indiferença para uma posição atuante fiscalizadora
      - Surge o dirigismo econômico
        
        O governo recebe funções distributivas e alocativas, buscando proporcionar uma equânime distribuição de riquezas e fornecer proteção a certas categorias especiais (proteção aos mais fracos).
      - Intervindo na economia, o Estado atende aos reclamos da ordem social com vistas a reduzir as desigualdades entre indivíduos.
    - - O dirigismo econômico propiciou o estabelecimento de regras jurídicas reguladoras da ordem econômica. Dessa forma, regras jurídicas insculpidas em lei são inseridas na CF.
        
        Com a elevação da estatura das normas, os princípios que contêm passam a ser obrigatórios a toda sociedade e ao Estado.
- - - - Fundamentos/ Contexto Constitucional da Ordem Econômica
        
        Art. 170 e p.u c/c art. 173 CF
        
        A CF não quer o Estado como agente econômico => empresário
        
        Ele só pode nos requisitos do art. 173: Segurança nacional ou relevante interesse Coletivo
        
        Estado só pode fomentar (incentivos)
        
        Art. 175 CF - Estado Prestador de Serviços Públicos
        
        L. 8987/95 - concessão e permissão
        
        L. 11079/2004 (PPP)
        
        Apesar do Estado ter tal competência, ele é mau prestador
        
        Art. 174 - Estado Normativo e Regulador
        
        Estado Gerencial
        
        Estado não executor, e sim regulador/gerente
        
        O intuito não é privatizar (acaba o vínculo com o Estado), e sim desestatizar, realizar concessões e permissões (há uma parceria)
      - PPI - L. 13334/16
      - L. 11079/95 - concessão e permissão
      - L. 11079/04 (PPP)
    - - Licitação + Contrato de Concessão + tarifa Pública
    - - Desestatizar
        
        Estado mau prestador de serviço público
  - - - Associações (ONGs) e Fundações que atendem ao interesse público - particulares que são qualificadas em OS ou OSCIP
    - - SESI, SESC, SENAI
      - Estado pode criar, mas teria que financiar
      - Criado por lei autorizativa e mantido por tributo (art. 149 CF)
        
        Competência da União
    - - Lei 9637/98 c/c L. 5498/09 (cultura) e L. 6043/11 (saúde)
      - Processo Seletivo + Qualificação (discricionária) => Contrato de Gestão
      - Não exige concurso e licitação
      - Pagamento por transferência voluntária
    - - L. 9790/99 (federal) c/c L. 5591/2009 (estadual)
      - Qualificação (vinculado Min. da Justiça) + Processo Seletivo => Termo de Parceria
      - Não exige concurso e licitação
      - Pagamento por transferência voluntária
  - - - Administração Direta
      - Administração Indireta
        
        Empresa Pública (art. 3º L. 13303/16)
        
        Sociedade de Economia Mista (art. 4º L. 13303/16
        
        Autarquia
        
        Fundações Públicas