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PARTIDOS POLÍTICOS - Coggle Diagram
PARTIDOS POLÍTICOS
Direito a recursos do fundo partid. + acesso rádio/tv
Obtiver nas eleições para Deputados
3% dos votos válidos
1/3 das unidades da Federação
no min 2% dos votos válidos em cada uma
Eleger no min 15 Dep. Federais
distribuidos em 1/3 das unidades da Federação
Aquele que não conseguir
pode se filiar a partido que conseguiu
mas essa filiação não contará na distribuição dos recursos
PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE COLIGAÇÕES
Eleições Majoritárias
VEDADA
Eleições proporcionais(EC 97°2007)
PERSONALIDADE JURID.
Registro no Cartório de PJ
Conforme a lei civil
Autonomia
Escolha/formação/duração
Órgãos
Organização e funcionamento
Caráter nacional
Não pode ser Estadual/Municipal
Incorporação/Fusão
Não depende de homologação da Just. Eleitoral
Estatuto
Deve prever normas de disciplina e fidelidade
Coligações
Apenas nas eleições majoritárias
não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal
Deve registrar atos constitutivos no TSE