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Lei penal no espaço - Coggle Diagram
Lei penal no espaço
Vai aplicar a lei brasileira?
Foi no território brasileiro?
Sim
Vai pelo
Princípio da territorialidade
(exceto para aquelas mitigações)
Não
É uma das causas do artigo 7º, inciso I, CP?
Sim
Se entrar no Brasil, vai se aplicar. Artigo 7º, §1º, CP
Extraterritorialidade Incondicionada
Não
É uma das causas do artigo 7º, II, CP?
Sim
Cumpriu os requisitos do artigo 7º, §2º, CP?
Sim
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Não
1 more item...
Não
É uma das causas do artigo 7º, §3º, CP?
Sim
1 more item...
Não
1 more item...