Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Ato Administrativo, Sobre a DELEGAÇÃO: Possibilidade de delegar é a regra…

- - - - Modo de exeteriorização do ato. Porém: admite-se a forma não escrita também! (ex. ordens dadas pelo superior ao subordinado, como gestos, placas, apitos, etc).
        
        6.3.1 Vício de Forma
        
        Inobservância de formalidades exigidas. Ex. aplicação de sanção adm sem proc. adm. Sim, pode ser sanado. Porém, se a lei exige forma específica, só resta a anulação
        
        ATENÇÃO: Motivação que consiste na declaração escrita dos motivos que ensejaram a prática do ato, compõe requisito de FORMA.
        
        Em geral, considera-se elemento VINCULADO. Porém, há parte da Dout que entende que pode ser DISC desde a lei não exija forma determinada.
  - - - Vinculado
        
        Um motivo corresponde a um único objeto. I.e., se há motivo, deverá ocorrer o ato. Já basta. Motivo e Objeto Vinculados
      - Discricionário
        
        Motivo e objeto discricionários
      - 6.5.1 Vício de Objeto.
        
        Quando é
        i.impossível
        ii.legalmente proibido
        iii.praticado com conteúdo não previsto em lei
        iv.objeto diferente daquele que a lei preve para situação. Ex: pemissão em vez de autorização.
  - - - Excesso de Poder. Caracteriza uma forma de vício de competência. Ex: Agente que aplica sanção que não faz parte de suas atribuições
      - Função de Fato. Foi investido no cargo, emprego ou função públicos, mas há alguma ilegalidade em sua investidura ou impedimento legal. (Incide a Teoria da Aparência. Ex. Falta de requisito legal para Investidura, como a inexistência da formação academica necessária ao preenchmento do posto, cotudo os atos que foram praticados pelo agente terão efeitos válidos.
      - Usurpação de função. Quando alguém não foi investido no cargo e se comporta como se fosse. É crime. Este é o chamado ato inexistente.
- - - - Quando a matéria de fato ou de direito não existe ou é inadequada ao resultado obtido.
    - - CONVALIDA
    - - quando a ADM enquadra errado a situação fática à hipótese legal (incongruência entre fato e a norma)
        
        Ex: servidor é aprovado em estágio probatório e na sequencia é demitido por "apresentação pessoal imprópria". O problema: este motivo só é valido para desligamento se for durante o estágio.