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Direito empresarial - Aula 01 - D205 - Coggle Diagram
Direito empresarial - Aula 01 - D205
Responsabilidades dos contratantes no trespasse
O adquirente é responsável, desde que devidamente contabilizados
O devedor primitivo é responsável
1 ano da publicação no DOE por débitos vencidos
1 ano a contar do vencimento por débitos vincendos
Créditos tributários
Se o alienante cessar ou retomar as atividades após 6 meses, o adquirente é responsável integral
Se prosseguir ou iniciar em 6 meses a contar do DOE, é subsidiário
Créditos trabalhistas
Responsabilidade do sucessor, exceto em casos de fraude, que é solidário
Trespasse durante falência ou recuperação judicial
O adquirente não responde por débitos, inclusive trabalhistas
Sub-rogação
Transmissão dos contratos vinculados ao estabelecimento empresarial
Sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração é efeito do contrato de trespasse, desde que não possuem caráter pessoal. Os terceiros tem prazo de 90 dias para rescisão contratual
Cáusula não concorrência
Não havendo autorização expressa, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes
Transferências de créditos
Os créditos também são transferidos
No caso de cessão dos créditos, exonera o devedor que pagar o cedente de boa-fe