7-ATOS DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA
INTRO
ATO DE CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA art. 90 da Lei 12.529/2011
Formas de concentração
Controle das concentrações
O controle, nesse caso, representa uma atuação preventiva contra o abuso de poder econômico.
alguns atos e contratos podem limitar ou prejudicar a livre concorrência
O CADE realiza o controle dos atos e contratos que de alguma forma possam gerar efeitos nas estruturas competitivas de mercado.
se não aprovados, pode o CADE determinar as providências para a desconstituição total ou parcial do ato por intermédio da imposição de
distrato, cisão da sociedade, venda de ativos
cessação parcial das atividades ou qualquer outro ato ou providência que elimine os efeitos nocivos ao mercado.
VERTICAIS
HORIZONTAIS
quando realizadas entre empresa e fornecedores (ascendentes) ou distribuidores (descendentes), ou seja, quando se unem os entes responsáveis pela chegada da mercadoria até o consumidor;
quando a associação é realizada entre concorrentes que exploram um mesmo mercado, ou seja, são concorrentes diretos na mesma esfera da cadeia produtiva.
atribui-se mais prejuízo às concentrações horizontais, que por si, no mínimo, retiram um concorrente do mercado
dependem de outros fatores para ocasionar lesão ao mercado, como quando o fornecedor comum de outras empresas é adquirido e discrimina outros concorrentes no preço de fornecimento
são as fusões de duas ou mais empresas anteriormente independentes;
as aquisições de controle ou de partes de uma ou mais empresas por outras
as incorporações de uma ou mais empresas por outras;
ou, ainda, a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint venture entre duas ou mais empresas.
associação entre dois ou mais agentes econômicos para a criação de um novo agente econômico, sem a extinção dos agentes que lhe deram origem.
ocorre quando um agente econômico adquire o controle ou parcela substancial da participação acionária de outro agente econômico.
é um ato societário pelo qual um ou mais agentes econômicos incorporam, total ou parcialmente, outros agentes econômicos dentro de uma mesma pessoa jurídica, no qual o agente incorporado desaparece enquanto pessoa jurídica, mas o adquirente mantém a identidade jurídica anterior à operação. compra da Estácio pela Kroton< compra da Avon pela Natura
é um ato societário pelo qual dois ou mais agentes econômicos independentes formam um novo agente econômico, deixando de existir como entidades jurídicas distintas. EX> Sadia e Perdigão: o nascimento da Brasil Foods> Antártica e Brahma= Ambev (1999)
⚠ os consórcios ou associações destinadas às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes. Não é considerado ato de concentração.
pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior R$ 750.000.000,00
pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior R$ 75.000.000,00
podemos citar o empresário têxtil que possui áreas de plantação de algodão, fábricas de fios, tecelagens para produção de tecidos e, finalmente, uma confecção de roupas.
“GUN JUMPING” ART. 88, §3º da LDC.
significa "queima de largada" é o fato de as empresas consolidarem a concentração antes de decidido pelo CADE.
3 consequências se ficar caracterizado o Gun Jumping
Necessidade de notificação obrigatória nos casos de atos de concentração econômica ao CADE
será prévio e realizado em, no máximo, 240 dias, a contar do protocolo de petição ou de sua emenda.
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a) aplicação de pena de multa pecuniária, em valor não inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nem superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);
b) abertura de processo administrativo, nos termos do artigo 69 da Lei 12.529/2011;
c) nulidade dos atos que se subsumirem ao disposto no caput do artigo 88 da Lei 12.529/2011, quando consumados antes de apreciados pelo Cade.
Exemplo: AMBEV- Antárctica e a Brahma