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Art. 5º - Direitos e Garantias Individuais 3 - Coggle Diagram
Art. 5º - Direitos e Garantias Individuais 3
Art. 5º, V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Direito de resposta
Aplica-se a todas as ofensas
Aplica-se tanto a pessoas físicas quantos jurídicas
Precisa ser proporcional à ofensa
Direito à indenização
Independe do exercício do direito de resposta
Os danos são cumuláveis, então as indenizações material, moral e à imagem também
Art. 5º, VI - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
Art.19 - Vedações Federativas
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
É vedado à União, aos Estados, aos Municípios e Distrito Federal
Art. 5º, VII - É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
Entidades
Hospital
Academia militar
Presídio
Não é o Estado que faz isso
Ele é laico!
Não confessional
Quem presta a assistência
Pastor
Padre
Ensino religioso em escolas públicas é facultativo no ensino fundamental
Pode ter caráter confessional
Ou seja, estar vinculado a uma religião específica
Isso não ofende o Estado Laico, segundo o STF
Sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana
STF admite
Deu prevalência a liberdade religiosa sobre o direito dos animais
É constitucional