Art. 5º - Direitos e Garantias Individuais 2
Art. 5º, II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Princípio da Legalidade
É a lei que cria obrigações
O Princípio da legalidade se aplica diferente aos particulares e à Adm. Púb.
Particulares
Podem fazer tudo aquilo que a lei não proíbe
Adm. Púb.
Somente pode fazer aquilo que a lei prevê
Diferença entre o princípio da legalidade e o da reserva legal
Princípio da Legalidade
Lei no sentido mais amplo
Princípio da Reserva Legal
Sentido mais restrito
Leis + Atos normativos
Lei formal
Reserva Legal Absoluta X Reserva Legal Relativa
Absoluta
Objeto de integral regulamentação dependerá de uma lei formal
Ex.: Art. 37, X, CF/88
Relativa
Permite que a lei formal fixe parâmetros de atuação
Ex.: Art. 131, CF/88
Reserva Legal Simples X Reserva Legal Qualificada
SImples
A CF/88 exige lei formal, mas não especifica qual será o conteúdo e a finalidade do ato
Qualificada
Exige-se lei formal, mas a CF/88 já define previamente o conteúdo e a finalidade do ato
Ex.: Art. 5º, VII
Ex.: Art. 5º, XII
Art. 5º, III - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
CF/88 proíbe
Penas cruéis
Penas de trabalhos forçados
Pena de morte
exceto em caso de guerra declarada
Vedação à tortura
OBS.: Direitos fundamentais não são absolutos para fins de prova
Art 5º, IV - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Liberdade de expressão não é absoluta
Vedação ao anonimato é um ônus para aquele que exerce a liberdade de expressão
"Marcha da Maconha"
É uma manifestação que defende a legalização das drogas
Não é considerado apologia ao crime
É compatível com a liberdade de expressão e com o direito de reunião
Segundo o STF
Discursos de ódio
Não podem consumir drogas na reunião/manifestação
Busca descriminar de maneira violenta determinado grupo
"Hate Speech"
São incompatíveis com a liberdade de expressão e com a ideia de pluralismo político
STF também enquadra como Racismo
A apologia a ideia antissemitas
Diploma de jornalismo
STF
Não é exigido o diploma de jornalismo para o exercício da profissão
O jornalismo está muito ligado à liberdade de expressão
A exigência seria uma violação a liberdade de expressão
Biografias não autorizadas
Há um conflito de direitos fundamentais
Liberdade de expressão
Direito à privacidade
Como solucionar o conflito
Aplicação do princípio da harmonização
Juízo de ponderação
Dá-se a prevalência para um direito fundamental, mas sem sacrificar totalmente o outro
São admitidas pelo STF
Deu prevalência a liberdade de expressão
Não sacrificou o direito à privacidade, pois se a biografia causar um dano à imagem ou moral, pode-se pleitear pedido de indenização
Segundo STF, as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se apenas em peças apócrifas ou em escritos anônimos
Apócrifas
Sem assinatura
Não podem ser incorporados formalmente ao processo, salvo quando esses documentos forem produzidos pelo acusado ou quando constituírem o corpo de delito