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Processo Legislativo - Coggle Diagram
Processo Legislativo
Fases do processo legislativo
Iniciativa
Propositura do projeto
Constitutiva
Discussão e votação do projeto
Complementar
Sanção
Promulgação
Publicação
Emenda Constitucional
Iniciativa
1/3 dos Deputados ou 1/3 dos Senadores
Presidente da República
Mais da metade das Assembleias Legislativas dos Estados e do DF
Constitutiva
2 turnos de votação em cada uma das Casas
Exigência de aprovação por 3/5 dos membros de Cada Casa em cada votação
Complementar
As mesas da Câmara e do Senado fazem a promulgação da EC
Obs.: o Presidente da República não participa do processo legislativo das Emendas Constitucionais
Lei Ordinária
Iniciativa
Qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados
Qualquer membro ou Comissão do Senado Federal
Qualquer Comissão do Congresso Nacional
Presidente da República
Supremo Tribunal Federal
Tribunais Superiores
Procurador Geral da República
cidadãos (iniciativa popular)
Constitutiva
turno Único de votação em cada Casa Legislativa
Aprovação pelo voto da maioria relativa dos membros de cada Casa
Deliberação Executiva: o Presidente da República faz a sanção ou o veto dos projetos de lei
Vetado o projeto, o veto pode ser derrubado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado
Complementar
Promulgação e a publicação da lei ordinária
Lei Complementar
Matérias reservadas à LC
Aprovação mediante voto da maioria absoluta dos membros de cada Casa Legislativa
Conceito
Conjunto de atos necessários para a formação de uma nova espécie legislativa