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27/09 2 FISCALIZAÇÃO (P.2), 9 Ministros, Orgãos Independetes e Autônomos,…
27/09 2
FISCALIZAÇÃO
(P.2)
Tribunais de Contas
TCU
9 Ministros
Mesmas Regras Ministros STJ
Vitalicidade - Inamovibilidade - Irredutibilidade Subsídios
1/3 Presidente (3)
Aprovação Senado
65 > anos > 35 / Idoneidade / Notórios Conhecimentos / > 10 anos experiência
2/3 Congresso (6)
Orgãos Independetes e Autônomos
Sem Subordinação
Contas Presidente
TCU Aprecia (60 dias)
P. Legisl, Judicar, MP, Administradores
TCU Julga
Não Integra Nenhum Poder
Vinculado PL
Não Exerce Função Legislativa
Toda Adm - Todos Poderes
Pode Apreciar Constitucionalidade das Leis
Natureza Político - Administrativa