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AULA 5 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, :question: Existe legitimidade ativa…

- - - - Art. 113, § 1º: Surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
      - Art. 114: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
    - - Art. 113, § 2º: Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
      - prof: atos infralegais (portarias, decretos etc.) também podem criar obrigações acessórias.
      - Art. 115: Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
      - Decorre da legislação tributária (lei ou ato infralegal).
      - Tem por objeto o cumprimento de prestações, positivas ou negativas.
      - No interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, § 2º).
      - A não observância da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3º, CTN).
- - - - Exemplo: No RN temos um aeroporto que é administrado por uma empresa privada, a Infra América, então nós pagamos tarifa de embarque. TARIFA x TAXA: Tarifa é quando uma empresa privada presta serviço público. Quando o serviço é prestado diretamente pelo Estado, paga-se uma taxa de embarque. Então o fato gerador da taxa vai ser o serviço público utilizado individualmente por alguém - um serviço público específico e divisível que a gente utilize, que é prestado pelo Estado.
      - Art. 145. A União, os Estados, o DF e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
      - Exemplo de fato gerador de taxa no poder de polícia: taxas ambientais. A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) tem como fato gerador o exercício do poder de polícia.
      - Ex. 2: taxa de cemitério. Cemitério público paga uma taxa pela utilização dos seus jazigos. Ex. 3: taxa de limpeza urbana (essa até seria inconstitucional, porque não dá pra ser divisível)
- - - - Obrigação Tributária
        
        Crédito Tributário
        
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