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DIREITOS HUMANOS - Coggle Diagram

- - - - Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica.
      - Direito à vida, em regra, desde o momento da concepção.
      - → Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves.
      - → Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
      - → Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos.
      - → Não se deve impor pena de morte aos menores de 18, maiores de 70 e mulheres grávidas.
      - → A pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
  - - - a) os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou serviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado;
      - b) serviço militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de
        consciência, qualquer serviço nacional que a lei estabelecer em lugar daquele;
      - c) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a
        existência ou o bem-estar da comunidade;
      - d) o trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
  - - - a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não
        compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;
      - b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;
      - c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua
        defesa;
      - d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um
        defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;
      - e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;
      - f) direito da defesa de inquirir as testemunhas;
      - g) direito de não depor contra si mesmo;
      - h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
  - - - Toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário.
    - - Direito de proteção da honra e da dignidade
        
        Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.
      - Direito de liberdade de consciência e de religião
        
        Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.
      - Direito de liberdade de pensamento e expressão
        
        Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
        
        O exercício do direito da liberdade de pensamento e expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para assegurar: a) o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas
        
        A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência. A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. :fire:
      - Direito de liberdade de pensamento e expressão
        
        Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.
      - Direito de retificação ou resposta
        
        Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral, tem direito a fazer, pelo mesmo órgão de difusão, sua retificação ou resposta, nas condições que estabeleça a lei.
      - Direito de reunião pacífica e sem armas
        
        O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
      - Direito de liberdade de associação
        
        Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
        
        O disposto neste artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia. :fire:
      - PROTEÇÃO DA FAMILIA
        
        É reconhecido o direito do homem e da mulher de contraírem casamento e de fundarem uma família, se tiverem a idade e as condições para isso exigidas pelas leis internas, na medida em que não afetem estas o princípio da nãodiscriminação estabelecido nesta Convenção. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos contraentes.
        
        filhos
        
        Os Estados Partes devem tomar medidas apropriadas no sentido de assegurar a igualdade de direitos e a adequada equivalência de responsabilidades dos cônjuges quanto ao casamento, durante o casamento e em caso de dissolução do mesmo. Em caso de dissolução, serão adotadas disposições que assegurem a proteção necessária aos filhos, com base unicamente no interesse e conveniência deles. A lei deve reconhecer iguais direitos tanto aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento.
        
        Direito ao nome e direitos da criança
        
        Direito ao nome: toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes
        
        Direitos da criança: toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado
        
        Direito à nacionalidade
        
        Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra. A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudá-la.
        
        Direito de circulação e residência
        
        Toda pessoa terá o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive de seu próprio país. O exercício desse direito não pode ser restringido, senão em virtude de lei, na medida indispensável, em uma sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a segurança ou a ordem públicas, a moral ou a saúde públicas, ou os direitos e liberdades das demais pessoas O exercício dos direitos reconhecidos pode também ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivo de interesse público.
        
        Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional e nem ser privado do direito de nele entrar. O estrangeiro que se encontre legalmente no território de um Estado-parte na presente Convenção só poderá dele ser expulso em decorrência de decisão adotada em conformidade com a lei. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos, de acordo com a legislação de cada Estado e com as Convenções internacionais.
        
        Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação em virtude de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas. É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
        
        DIREITOS POLITICOS
        
        a) de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de
        representantes livremente eleitos;
        
        b) de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade dos eleitores;
        
        c) de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.
        
        Igualdade perante a lei
        
        Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem
        discriminação, a igual proteção da lei.