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Estatuto dos Servidores - Lei 8112/90 - Título II (Sessão II -…

- - - - 3 anos
    - - Sentença judicial julgada
      - Processo administrativo disciplinar
- - - - Maior de 18 anos
      - Quitação militar e eleitoral
      - Escolaridade para o cargo
      - Aptidão física e mental
      - Dentro dos direitos políticos
      - Brasileiro
    - - Atribuições
        
        Podem exigir outros requisitos, conforme o cargo
      - 20% reserva para pessoas com deficiência
      - Universidades e institutos de pesquisa
        
        Estrangeiros de acordo normas e procedimentos regidos por lei
  - - - Efetivo
        
        Cargo isolado
        
        Cargo de carreira
        
        Depende de Concurso
      - Comissão
        
        Livre
        
        Nomeação
        
        Exoneração
        
        Provisório
        
        Pode ser nomeado para outro cargo
        
        Tendo que optar pela remuneração de um deles
    - - Investidura do servidor, compatível com a limitação que tenha sofrido
      - Se for julgado incapaz: aposentadoria
      - Respeitado cargo, nível de escolaridade, equivalência de escolaridade e vencimentos
      - Se não existir o cargo
        
        Exercício de suas funções como excedente, até abertura de vaga
    - - Retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez
        
        Motivos
        
        A pedido da Administração desde que:
        
        Aposentadoria voluntária
        
        Estável
        
        5 anos da aposentadoria
        
        Solicitação da reversão
        
        Cargo vago
        
        Invalidez dos motivos da aposentadoria
        
        Volta ao mesmo cargo ou ao cargo antigo que foi mudado
        
        Tempo de serviço conta para aposentadoria
        
        Estará como excedente caso cargo não tenha vaga
        
        Receberá remuneração e vantagens recebidas antes da aposentadoria
        
        Desde que tenha premanecido por pelo menos 5 anos
      - Não ocorre se o servidor tiver mais de 70 anos
    - - Retorno de servidor em disponibilidade
        
        Se dá por aproveitamento obrigatório
        
        Vencimentos e atribuições compatíveis com o ocupado anteriormente
      - O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil
        
        Determinará o imediato aproveitamento do servidor
        
        Que vier a acontecer en órgãos e entidade de Administração Pública
      - Perde o efeito o aproveitamento e cassado a disponibilidade dentro do prazo legal
        
        Salvo por doença comprovada
    - - Retorno do servidor estável ao cargo anterior ocupado
        
        Motivos
        
        Inabilitação em estágio probatório em outro cargo
        
        Reintegração do anterior ocupante
        
        Se tiver provido o cargo
        
        Aproveitado em outro
    - - Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou em outro
        
        Invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens
      - Ficará me disponibilidade se cargo for extinto
      - Se o cargo estiver ocupado
        
        Recondução ao cargo de origem
        
        Sem indenização
        
        Aproveitado em outro cargo
        
        Posto em Disponibilidade
- - - - Prorrogável por 2 anos
    - - Não será aberto outro
- - - - Com atribuições, deveres, responsabilidades e os direitos do cargo
        
        Ressalvado por lei
      - Não podendo ser alterado unilateralmente
      - Nomeação
      - 30 dias do Diário Oficial
        
        Podendo ser feita por procuração específica
      - Inspeção médica oficial
  - - - Do cargo
      - Função de confiança
    - - Se não exercer
        
        Cargo
        
        Exonerado
        
        Função de confiança
        
        Sem efeito
    - - Inicia quando acabar o afastamento
        
        Não podendo ser mais que 30 dias
    - - Compete dar-lhe o exercício
    - - Inicio
      - Suspensão
      - Interrupção
      - Reinício
      - Ao entrar em exercício
        
        Apresentará ao órgão
        
        Os elementos necessários para seu assentamento individual
    - - Não interrompe o tempo de exercício
        
        Contado a partir do novo posicionamento de carreira
        
        Data de publicação do ato que promover o servidor
    - - Prazo
        
        Iniciar o trabalho, incluindo o tempo para mudança
        
        Max 30d
        
        Min 10d
      - Motivos
        
        Remoção
        
        Redistribuíção
        
        Requisitação
        
        Cessão
        
        Exercício Provisório
    - - Excessão
        
        Regime e lei própria especial
      - Semana
        
        40 horas
      - Diária
        
        Máx 8h
        
        min 6h
- - - - Homologação da autoridade competente
  - - - Reconduzido
        
        Ao cargo anteriormente ocupado
- - - - Se dá por
        
        A pedido do servidor
        
        A juízo da autoridade competente
- - - - De ofício, no interesse da Administração
      - A pedido, a critério da Administração
      - A pedido, para outra localidade, independente do interesse da Administração
        
        Para acompanhar cônjuge ou companheiro
        
        Servidor civil ou militar, deslocado no interesse da Administração
        
        Por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente
        
        Condicionada à comprovação por junta médica oficial
        
        Processo seletivo promovido
        
        Número de interessador for superior ao número de vagas
        
        De acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade
- - - - Interesse da Administração
      - Equivalência de vencimentos
      - Manutenção da essência das atribuições do cargo
      - Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades
      - Mesmo nível de escolaridade e habilitação profissional
      - Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais
    - - Reorganização
      - Extinção
        
        Órgão
        
        Entidade
      - Criação
        
        Órgão
        
        Entidade