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TECN. LEGIS. FED. - Coggle Diagram

- - - - UNIÃO
    - - PREGUIÇA
        LEGISLATIVA
      - NUMERAÇÃO
        DE NOVO
        ART.
      - USO
        ALEATÓRIO
        
        INCISOS
        
        ALÍNEAS
        
        PARÁGRAFOS
        
        NÚMEROS
      - ARTs. C/
        2 OU +
        FRASES
      - LEIS
        C/ MAIS
        2 ASSUNTOS
- - - - EXECUÇÃO
      - REGULAMENTARES
        
        NORMA 2ª
      - AUTÔNOMOS
        
        NORMA 1ª
  - - - CN
      - SF
      - CD
- - - - ECR
        
        SÉRIE Nº
        PRÓPRIA
- - - - MAIÚSCULOS
      - NÚMERO
      - ESPÉCIE
        NORMAT.
      - DIA/MÊS/ANO
      - LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016
    - - REALÇADO
      - TÍTULO
        CONCISO
      - OBJETO
        
        ALTERAÇÃO
        
        EMENTA
        DUPLA
        
        INDICA
        EMENTA
        DA LEI
        ALTERADA
      - Disciplina o processo e o julgamento
        dos mandados de injunção individual
        e coletivo e dá outras providências
    - - COMPETÊNCIA
      - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA*
        Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      - BASE LEGAL
    - - :unlock:
        CÓDIGOS
      - :unlock:
        COMPLEMEN.
        POSTERIOR
        EXPRESS.
    - - MAIOR
        ESPECIFIC.
        POSSÍVEL
  - - - CONTAGEM
        PRAZO
        INCLUI
        
        DATA
        PUBLIC.
        
        ÚLTIMO
        DIA
        
        VIGOR
        
        "Art. 15. Esta Lei entra em vigor
        na data de sua publicação"
        
        "Art. 32. Esta Lei entra em vigor
        após decorridos 60 (sessenta) dias
        de sua publicação oficial"
        
        no 61
        dia
        
        OU
    - - IDENTIFICA
        EXPRESSA
        
        LEIS
        
        DISPOSIÇÕES
      - :forbidden:
        "Revogam-se
        disposições
        contrárias"