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SERVIÇO PÚBLICO - Coggle Diagram

- - - - Indivisíveis
      - Remunerados por impostos
      - Ex: iluminação pública 💡
    - - Divisíveis
      - Remunerados por Taxa ou Tarifa
      - Ex: energia elétrica 🔌, recolhimento de lixo 🗑
  - - - Serviços públicos propriamente ditos, que o Estado assume como seus (direta ou indiretamente)
    - - Não são executados pelo Estado e não são assumidos por ele
      - São atividades privadas, autorizadas / regulamentadas / fiscalizadas pelo Estado, que atendem à Coletividade
      - Ex: táxi 🚕, guarda particular 👮‍♂️
  - - - Essenciais para a Sociedade e o Estado, chamados "Originários"
      - ❌ Não podem ser delegados
      - Ex: defesa nacional ⚔ e segurança pública 👮‍♂️
    - - Não são essenciais para a sobrevivência da Sociedade, chamados "Derivados"
      - ✅ Admitem delegação
      - Ex: transporte coletivo 🚌, energia elétrica 🔌
  - - - Titularidade pertence ao Estado, mas podem ser prestados direta ou indiretamente (concessão, permissão, etc.)
      - Ex: defesa nacional ⚔ (indelegável) x telecomunicações ☎ (delegável)
    - - Titularidade não é do Estado, podem ser prestados por particulares independente da delegação do Estado
      - Ex: serviços de saúde 👨‍⚕️, educação 👨‍🏫
  - - - Serviços internos, atividades-meio
    - - Comerciais ou Industriais, sofrem regime jurídico híbrido
      - Ex: telefonia ☎ e energia elétrica 🔌
    - - Direitos Fundamentais
      - Saúde, Educação...
- - - - Pela própria ADM Direta
    - - Por Serviços
        (ou Outorga)
        
        Via LEI
        
        Entidades ADM INDIRETA
        
        Transfere-se TITULARIDADE e EXECUÇÃO
        
        Regra: prazo INDETERMINADO
      - Por Colaboração
        (ou Delegação)
        
        Via ATO ou CONTRATO
        
        A PARTICULARES
        
        Transfere-se apenas a EXECUÇÃO
        
        Prazo DETERMINADO
- - - - Regime das Concessionárias / Permissionárias
      - Caráter especial do contrato e prorrogação
      - Caducidade, Fiscalização e Rescisão
      - Direitos dos Usuários
      - Política Tarifária
      - Obrigação de manter serviço adequado
    - - Concessão: para PJs ou Consórcios
        
        Permissão: para PFs ou PJs
      - Concessão: licitação com Concorrência
        
        Permissão: lei não especifica modalidade
      - Concessão: lei NÃO menciona "Contrato de Adesão" ❌
        
        Permissão: lei diz que é "Contrato de Adesão"
      - Concessão: não há Precariedade, não pode Revogação do contrato ❌
        
        Permissão: título Precário, possibilidade de Revogação Unilateral
  - - - Interrupção de Serviço Público
        
        ✅ É LEGÍTIMA
        
        Após Aviso Prévio
        
        Situação de Emergência ⚠
        
        Ordem Técnica 🛠
        
        Segurança das Instalações 🏚
        
        Inadimplemento do Usuário 💸
        
        Inadimplemento de PJ Direito Público 💸(exceto prestadoras de serviços essenciais à população)
        
        ❌ É ILEGÍTIMA
        
        Afetar direito à Saúde e Integridade do Usuário 🩺
        
        Unidade de Saúde inadimplente 🏥
        
        Inadimplência do Usuário decorrer de Débitos Antigos 🕒
  - - - Concessão: CONCORRÊNCIA 🔀
      - Permissão: não é especificado❗
    - - Menor Tarifa, Maior Oferta, Melhor Pagamento pela Outorga...
      - Em caso de igualdade, empresas Brasileiras 🟢🟨 terão vantagem
      - Desclassificação: quando o licitante usa na proposta subsídio tributário não previsto em lei
      - Inversão de Etapas
        
        Agora é Facultativo ao Poder inverter ordem das fases Habilitação e Julgamento
  - - - Transferência PARCIAL da prestação do serviço
      - Tem que estar prevista no CONTRATO
      - Deve ser AUTORIZADA pelo Poder Concedente
      - Realizada via LICITAÇÃO, modo CONCORRÊNCIA
      - Subconcessionária assume todos os DIREITOS e OBRIGAÇÕES da Concessionária
    - - SUBSTITUIÇÃO da Concessionária
      - Precisa de ANUÊNCIA do Poder Concedente
        
        Sem anuência, ocorre CADUCIDADE da concessão
    - - Entidade PERMANECE A MESMA, só muda o controle acionário
      - Segue mesmas regras da Transferência de Concessão
    - - Quando outro grupo assume temporariamente a ADM da empresa para REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA e CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS
      - Segue mesmas regras da Transferência de Concessão
  - - - Tarifas devem ser MÓDICAS, não devem promover lucros exorbitantes
    - - Servem para DIMINUIR AS TARIFAS
        
        Ex: Complementação (outdoors na rodovia pedagiada) e Substituição (propagandas na TV)
    - - Preço da proposta Vencedora
        
        Em teoria, Não podem ser alteradas Unilateralmente, mas em caso de alteração unilateral e desequilíbrio financeiro, Poder Concedente deverá restabelecê-lo
    - - Uniforme: Regra Geral, independe das características do usuário
      - Diferenciada: varia conforme Características Técnicas e Custos Específicos aos variados SEGMENTOS de USUÁRIOS
        
        Ex: Água: tarifa varia conforme Categoria de usuário e Faixa de Consumo
    - - Reajustes: Poder Concedente só Homologa
      - Revisões: diante de situações excepcionais, Poder Público assume protagonismo para revisar
  - - - Receber serviço Adequado
      - Receber Informações
      - Poder Escolher entre prestadores
      - Levar Irregularidades
      - Comunicar Atos Ilícitos
      - Contribuir para Boas Condições dos Bens Públicos
  - - - Declaração de Bem como de Interesse Público: só o PODER CONCEDENTE pode fazer!
      - As outras ações (Desapropriação e Indenização) PODEM SER DELEGADAS à Concessionária/Permissionária
  - - - Poder Concedente
      - Concessionária
      - Usuários
  - - - EXTINÇÃO (se comprovada inexecução)
      - DEVOLUÇÃO à Concessionária (com indenização 💵)
    - - 30 DIAS
        
        PAD
        
        180 dias para concluir processo
      - Designação de Interventor
        
        Prazo da Intervenção
        
        Objetivos e Limites
  - - - Fim normal do contrato
    - - Interesse Público
      - Tem que ter Lei Autorizativa Específica 🧾
      - Prévia Indenização 💲 dos Bens Reversíveis Não Amortizados/Depreciados
    - - Inexecução do Contrato (Total ou Parcial)
        
        Caducidade é Discricionário para o Poder Concedente, a não ser no caso da transferência de concessão ou controle acionário sem anuência
      - ❌ Não precisa de Lei Autorizativa, pode ser feita por Decreto
      - ❌ Não exige Indenização Prévia, ela é calculada no decurso do processo
      - Antes de instaurar PAD, Pode Concedente deve Comunicar Falhas 📣 e dar Prazo para Correção 🕒
    - - Poder Concedente não cumpre as Cláusulas
      - Concessionário/Permissionário só pode interromper serviços Após Trânsito em Julgado ⚖
    - - Pode ser reconhecida pelo próprio Poder Concedente ou pelo Poder Judiciário
- - - - Concessão Patrocinada
        
        Tarifa + Dinheiro Governo
        
        Concessão de Serviços Públicos
      - Concessão Administrativa
        
        Dinheiro Governo
        
        ADM Pública é Usuária do Serviço
  - - - Tem que ser MAIOR que R$ 10M
    - - Entre 5 e 35 anos
    - - ❌ Não pode delegar Atividades Exclusivas do Estado
        Ex: Regulação, Poder de Polícia, Atividade Jurisdicional
    - - Fornecimento de Mão-de-obra/Instalação de Equipamentos
      - Execução de Obra Pública
  - - - Ordem Bancária
      - Cessão de Créditos Não Tributados
      - Outorga de Direitos em face da ADM Pública
      - Outorga de Direitos sobre Bens Públicos Dominicais
      - Outros meios...
      - Novidade: pode ter Remuneração Variável
  - - - 10% do valor do Contrato
    - - São Facultativas, se tiver, devem estar no Edital
      - Modalidades
        
        Vinculação de Receitas
        
        Fundos Especiais ou Fundo Garantidor / Estatal
        
        Seguro-garantia
        
        Organismos internacionais
    - - Transferência do Controle ou Adm temporária da Sociedade de Propósito Específico
      - Emissão de empenho
      - Indenizações em caso de extinção antecipada do contrato
  - - - Remete-se à Lei 8.666 (Licitações e Contratos ADMs)
      - Particularidades: pode-se ter Qualificação Técnica Prévia (pontuação mínima)
    - - ❌ Diferente da Lei 8.666, na PPP o privado Não Precisa fazer previamente o Projeto Básico
      - É aceitável a elaboração de estudos até o nível de ANTEPROJETO
    - - Aos licitantes que fizerem propostas por Escrito, admite-se tbm Lances Verbais
    - - Menor Tarifa
        
        Combinação Menor Tarifa + Melhor Técnica
        
        Menor Contraprestação do Governo
        
        Combinação Menor Contraprestação + Melhor Técnica
    - - Pode-se fazer inversão das fases Habilitação x Julgamento
      - Após recebidas e classificadas as propostas, avalia-se apenas a documentação de habilitação do licitante melhor classificado
        
        Caso documentação ateste sua qualificação para a prestação dos serviços, tal licitante será declarado Vencedor
  - - - Definem serviços prioritários
      - Licitações devem ser submetidas ao órgão
    - - Garantia de pagamento, gerido por inst. financeira federal (hoje é o BB)
      - Natureza Privada e Patrimônio próprio
- - - - Unilateral
      - Precário: pode ser revogado a qq momento
      - Discricionário (regra)