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DIREITO CONSTITUCIONAL, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,…

- - - - • flagrante delito (qualquer hora);
      - • desastre (qualquer hora);
      - • socorro (qualquer hora);
      - • ordem judicial, apenas (ordem emanada por autoridade judiciária: juiz, desembargador,
      - ministro de tribunal superior, ministro do STF) (dia).
    - - • qualquer compartimento habitado unifamiliar (casa, apartamento);
      - • qualquer aposento ocupado de habitação coletiva (quarto de hotel quando habitado);
      - • qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade (com exclusão de terceiros)
    - - • FÍSICO-ASTRONÓMICO – da aurora ao crepúsculo;
      - • CRONOLÓGICO – 6h às 18h.
  - - - ordem judicial (investigação criminal; instrução processual penal. Juiz deve ter competência criminal);
      - possibilidade da
        prova emprestada para outras areas do direito
  - - - Art. 5º, XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
      - Se uma determinada atividade produtiva não é regulamentada por lei, qualquer pessoa pode exercer. Exemplo: motorista de aplicativo. Atualmente, qualquer um, desde que habilitado, pode exercer a profissão, mas supondo que o Congresso Nacional edite uma lei regulamentando essa atividade (ex.: só pode exercer a profissão quem tem mais de 10 anos de carteira e não sofreu falta gravíssima ), as regras deverão ser seguidas. Outro exemplo é o indivíduo formado em Direito, que para exercer atividade advocatícia deve ser aprovado no exame da OAB.
    - - Art. 5º, XV: é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
        nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
      - Exemplo: o habeas corpus, que é uma garantia para tutelar a liberdade de locomoção.
    - - Art. 5º, XVI: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada
        para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
      - Direito de reunião:
        
        • Pacificamente
        
        • Sem armas
        
        • Independentemente de autorização
        
        • Prévio aviso
        
        • Não frustrar outra marcada para o mesmo local
        
        • Lesão ao direito de reunião: cabe MS
        
        O remédio utilizado para proteger o direito líquido e certo é o mandado de segurança.
    - - XVII: é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; Obs.: Exemplo: milícias.
      - XVIII: a criação de ASSOCIAÇÕES e, na forma da lei, a de COOPERATIVAS independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; Obs.: Associações e cooperativas: reuniões de pessoas para atividades lícitas. A diferença
        é que a associação é sem fins lucrativos, e a cooperativa, com fins lucrativos. Entretanto, se uma associação começa a desenvolver atividade ilícita, o Estado deve interferir em seu funcionamento. Somente o juiz pode interferir na associação.
      - XIX: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
      - • Para fins lícitos;
        
        • Vedada a de caráter paramilitar;
        
        • A criação independe de autorização;
        
        • Pode ser suspensa por decisão judicial sem trânsito em julgado;
        
        • Só pode ser dissolvida por decisão judicial transitada em julgado;
        
        • Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; e
        
        • Tem legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizada
      - Em regra, uma associação só pode representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, se tiver expressa autorização deles. Porém, se a ação a ser interposta for mandado de segurança coletivo, ele não precisa de autorização. Súmula n. 629, STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. STF: A autorização a que se refere o art. 5º, XXI, deve ser expressa por ato individual do associado ou por assembleia da entidade, sendo insuficiente a mera autorização genérica prevista em cláusula estatutária.
- - - - BANDEIRA
      - HINO
      - ARMAS
      - SELO
- - - - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
- - - - NA CANDIDATURA: AGREGADO
      - NA DIPLOMAÇÃO: INATIVIDADE
- - - - ALFABETIZADOS MAIORES DE 18 E MENORES DE 70
    - - ANALFABETOS
      - MAIORES DE 70
      - MAIORS DE 16 E MENORES DE 18
    - - ESTRANGEIROS (CUIDADO COM ART.12,§ 1º
      - CONSCRITOS
- - - - Art. 60. (...)
      - §4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
      - I – A forma federativa de Estado;
      - II – O voto direto, secreto, universal e periódico;
      - III – A separação dos Poderes;
      - IV – Os direitos e garantias individuais