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Capítulo 33 - Recursos em Espécie - Coggle Diagram

- - - - RESE contra decisão do juiz de 1 grau que conceder ou negar a ordem de HC: vale lembrar que da decisão concessiva do HC em primeiro grau, também caberá recurso ex officio
      - RESE contra decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a FIANÇA, indeferir requerimento de PRISÃO PREVENTIVA ou revogá-la, conceder LIBERDADE PROVISÓRIA ou relaxar a PRISÃO EM FLAGRANTE: entendemos que a decisão que aplica medida cautelar cumulada com a fiança ou em substituição a prisão preventiva, cabível será o RESE, se manejado em favor do imputado.
      - RESE contra decisão de 1 grau que ANULAR, no todo ou parcialmente, o processo, a partir da instrução criminal: Pensamos caber RESE inclusive, nos casos de desentranhamento de prova ilícita do processo penal.
      - RESE contra decisão que PRONUNCIAR o réu: contra essa decisão (de impronuncia), caberá apelação.
      - RESE contra decisão que julgar quebrada a FIANÇA ou perdido o seu valor: a perda do valor ocorre na fase de execução penal, em virtude do condenado não ter se apresentado, para o cumprimento da pena. Não é cabível o RESE para este caso, porém agravo em execução penal.
      - RESE contra decisão que julgar PROCEDENTE as exceções, salvo a de suspeição: são irrecorríveis as decisões que rejeitam as exceções, sejam elas de suspeição, de incompatibilidade, de impedimento, de coisa julgada, de incompetência, de ilegitimidade de parte ou de litispendência.
      - RESE contra decisão que reconhecer a PRESCRIÇÃO ou julgar extinta a PUNIBILIDADE:: em processo de execução penal, são agraváveis em execução penal as decisões que decidirem sobre essa matéria.
      - RESE contra decisão que concluir pela incompetência do juízo: as deliberações que concluem pela incompetência do juízo são as decisões comumente chamadas de declinatórias de competência.
      - RESE contra decisão que indeferir reconhecimento de CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE:
      - RESE contra decisão que NÃO receber denuncia ou queixa: o recebimento da peça acusatória é irrecorrível, mas o réu pode manejar o HC para trancar a ação penal. Sumula 707 STF: constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. Nos juizados, a rejeição da inicial acusatória desafia o recurso de apelação
      - RESE contra decisão que incluir JURADO na lista geral ou desta o excluir: contra a lista provisória, cabível a reclamação de qualquer do povo, julgada pelo juiz singular. Contra a lista definitiva, cabível o RESE.
      - RESE contra decisão que não receber APELAÇÃO criminal ou julga-la deserta
      - RESE contra decisão que suspender o processo em face de QUESTÃO PREJUDICIAL:
      - RESE contra decisão que julgar o incidente de FALSIDADE DOCUMENTAL:
      - RESE contra decisão que recusar homologação a proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, previsto no art. 28-A
- - - - Dois votos absolutórios em sentido próprio, quando a decisão condenatória tiver sido prolatada por uma das turmas, que são compostas por 5 membros
      - se a hipótese for de julgamento em sessão secreta, em razão da impossibilidade de se saber o placar de votação, serão admitidos os embargos infringentes, sendo suficiente a ciencia de se cuidar de votação tomada por maioria contra o réu.
      - Quatro votos absolutórios em sentido próprio, quando a decisão condenatória impugnada tiver sido proferida pelo orgão plenário, que é composto por 11 ministros
      - Divergência relevante, alusiva ao núcleo absolutório próprio.
      - Votos absolutórios em sentido proprio, logo, o STF não admite embargos infringentes interpostos com base em votos extintivos de punibilidade.
- - - - Declarar a inconst. de tratado ou de lei federal
      - julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF
      - Contrariar dispositivo da CF
      - Julgar válida lei local contestada em face de lei federal
      - É admissível o RE inclusive contra as decisões das turmas recursais de juizado especial criminal, eis que se trata de decisão de ultima instancia.
    - - Por ofensa a direito local
      - quando couber na justiça de origem, RO da decisão impugnada
      - quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada
      - quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles
      - quando a deficiencia na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controversia
      - se fundado em divergencia jurisprudencial contrária a orientação do plenário do STF
      - contra acordão que defere medida liminar
      - quando a decisão que razoavel interpretação a lei, ainda que não seja a melhor.
  - - - Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal
      - Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
      - Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigencia
    - - diante de diverfencia, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
      - quando o acordão recorrido assenta em fundamentos const. e infraconst., qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta RE
      - quando a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.