UNIDADE VI Anulação e Revogação da Licitação

UNIDADE VI
Anulação e Revogação da Licitação

Oportunidade e conveniência: Não é mais oportuno e conveniente para a Administração Pública;

REVOGAÇÃO

NÃO há ilegalidade

Não Celebração do Contrato Administrativo

A Revogação é um reexame da discricionariedade, reexamina o mérito administrativo;

Oportunidade e conveniência: Não é mais oportuno e conveniente para a Administração Pública;

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Art. 59
Parágrafo Único.
A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa

Art. 49
Lei 8.666/93

"(...) razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta (...)"

Transparência

ANULAÇÃO

HÁ ilegalidade

Vício, defeito, problema;

Exercício da Autotutela - Reconhecimento de ofício ou por provocação de terceiros;

Há casos em que o órgão ou entidade responsável pode ser resistente à anulação

Judiciário anula, da comprovação da ilegalidade

Pode ser identificada quando o contrato já foi celebrado;

Gera efeitos;
Responsabilização dos atores;
Prejuízo