Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Compliance Aula 4 (21/09/20) - Coggle Diagram
Compliance Aula 4 (21/09/20)
Lei 12846
Art. 5
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada A legislação
permite a configuração capitulada na lei anticorrupção sem a necessidade da consumação do fato.
O inciso II permite a prática do ato para aquele que financiar, custear ou patrocinar atos previstos na legislação
O inciso III fala de Laranjas
Com relação a licitações e contratos públicos
Frustrar Caráter Competitivo
Impedir, perturbar ou fraudar QUALQUER ATO
Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro
Dificultar atividade
Investigação
Fiscalização
inclusive no âmbito
das agências reguladoras
dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional
Art. 6
TUDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
Aplicada à PESSOA JURÍDICA