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CF- CAPÍTULO IV - FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA - Coggle Diagram
CF- CAPÍTULO IV - FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA
SEÇÃO I- MP
127
O MP É INSTITUIÇÃO PERMANENTE , ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, INCUMBINDO-LHE A DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, INDEPENDENCIA FUNCIONAL
AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA
ELABORARÁ SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SE NÃO ENCAMINHAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DENTRO DO PRAZO, O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPOSTA, OS VALORES APROVADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, AJUSTADOS COM OS LIMITES ESTIPULADOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DURANTE A EXECUÇÃO, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante abertura de créditos suplementares ou especiais
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MP ABRAGE: MPU, MPF, MPT, MPM, MPDF
MPU: CHEFE PGR
DESTITUIÇÃO DO PGR: INICIATIVA DO PRESIDENTE , PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL
PGES destituiídos por maioria absoluta do legislativo, na forma lei complementar
VEDAÇÕES
RECEBER HONORÁRIOS
EXERCER A ADVOCACIA
PARTICIPAR SOCIEDADE COMERCIAL
EXERCER QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA,salvo uma de magistério
EXERCER ATIVIDADE POLÍTICO PARTIDÁRIA
RECEBER A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTOO, AUXÍLIO OU CONTRIBUIÇÃO DE PESSOAS PÚBLICAS OU PRIVADAS
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FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
I.PROMOVER PRIVATIVAMENTE A AÇÃO PENAL PÚBLICA NA FORMA DA LEI ( SISTEMA ACUSATÓRIO)
II. ZELAR PELO EFETIVO RESPEITO DOS PODERES PÚBLICOS E DOS SERVIÇOS DE RELEVANCIA PÚBLICA AOS DIREITOS ASSEGURADOS NESSA CONSTITUIÇÃO PROMOVENDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A SUA GARANTIA
III.PROMOVER O INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
IV.PROMOVER A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU REPRESENTAÇÃO PARA FINS DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DOS ESTADOS, NOS CASOS PREVISTOS NESSA CF
V,.DEFENDER JUDICIALMENTE OS DIREITOS E INTERESSES DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS
VI. EXPEDIR NOTIFICAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS AMDINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA , REQUISITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS PARA INSTRUI-LOS , NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR RESPECTIVA
VII. EXERCER O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR.
VIII.REQUISITAR DILIGENCIAS INVESTIGATÓRIAS E A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL , INDICADOS OS FUNDAMENTOS PARA INSTRUÍ-LOS
X.EXERCER OUTRAS FUNDÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS, DESDE QUE COMPATÍVEIS CM A SUA FINALIDADE
130-A
CNMP
O CONSELHO COMPÕE-SE DE 14 MEMBROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA OEKA NAUIRUA ABSOLUTA DO SENADO
MANDATO DE 2 ANOS, 1 RECONDUÇÃO
OBS CNJ SAO 15
PGR
4 MPU
3 MPE
2 JUÍZES
2 ADVOGADOS
2 CIDADÃOS
SEÇÃO II - DA ADVOCACIA PÚBLICA
131
AGU REPRESENTA A UNIAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, CABENDO-LHE AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO
AGU NOMEAOD PRESIDENTE
INGRESSO MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS
SEÇÃO IV- DA DEFENSORIA PÚBLICA
134
INSTIUIÇÃO PERMANENTE
ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO
INCUMBINDO-LHE COMO EXPRESSÃO E INSTRUMENTO DO REGIME DEMOCRÁTICO
FUNDAMENTALMENTE, A ORIENTAÇÃO JURÍDICA
A PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
A DEFESA EM TODOS OS GRAUS, JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
DE FORMA INTEGRAL E GRATUITA
AOS NECESSITADOS, NA FORMA DO INCISO LXXIV ART 5
EC 80/94
LEI COMPLEMENTAR ORGANIZARÁ NORMAS GERAIS ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS EM CARGOS DE CARREIRA- INAMOVIBILIDADE
AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS: UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
REMUNERADOS MEDIANTE SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA