Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

LEI PENAL NO TEMPO - Coggle Diagram

- - - - Com base na leitura do art. 4º, torna-se claro que o nosso legislador adotou a teoria da atividade para determinar o tempo do crime.
- - - - Leis penais em prejuízo
        não podem retroagir.
      - Devem retroagir
  - - - Ocorrerá a chamada extinção da punibilidade do agente
        
        A abolitio criminis faz cessar apenas os efeitos PENAIS.
        
        Não pode retroagir.
  - - - Para saber qual lei é a mais benéfica, deve ser avaliado o caso concreto.
      - Não pode retroagir.
- - - - Ultratividade
        
        Aplicação de lei já revogada a fatos ocorridos após o período de sua vigência.
        
        Aplicação a fatos posteriores
      - Retroatividade
        
        Consiste na aplicação da lei a fatos ocorridos antes da sua vigência.
        
        Aplicação a fatos anteriores