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DIREITO PENAL 2, Crime Culposo, CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS, CRIMES…

- - - - 1) Teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão.
      - 2) Teoria do resultado: considera-se praticado o crime no momento em que ocorre a consumação do delito.
      - 3) Teoria mista ou da ubiquidade: o momento do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado.
      - A teoria considerada pelo Código Penal brasileiro é a teoria da atividade. Isto está no art.
        4º do Código Penal:
        Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o
        momento do resultado
    - - 1) Será aplicada a lei penal vigente ao tempo da conduta, a menos que venha a surgir
        novatio legis in mellius;
      - 2) É no momento da conduta que se apura a imputabilidade do agente.
    - - Teorias
    - - LUGAR DO CRIME: TEORIAS
      - Qual o campo de aplicação do Direito Penal brasileiro?
      - A embarcações ou aeronaves brasileiras, de natureza privada ou mercante, também poderá ser aplicada a lei penal brasileira nas seguintes situações:
        
        • Se estiverem no Brasil (território, espaço aéreo correspondente ou no mar territorial);
        • Se estiverem no alto mar e no espaço aéreo correspondente.
      - A embarcações e aeronaves estrangeiras de natureza privada, será aplicada a lei penal
        brasileira desde que elas estejam dentro do Brasil ou do mar territorial do Brasil.
      - Link Title
      - EXTRATERRITORIALIDADE
        
        Obs.: o art. 7º estabelece um rol de crimes no inciso I e um rol de crimes no inciso II. A diferenciação se dará nos parágrafos. Dentro do inciso I, tem-se a extraterritorialidade incondicionada. Dentro do inciso II, tem-se a extraterritorialidade condicionada.
        
        Obs.: portanto se há um crime contra o a patrimônio ou a fé pública de administração direita ou indireta: extraterritorialidade incondicionada. Um exemplo de crime contra a fé pública seria a falsificação de moeda (real brasileiro) em país estrangeiro. Um exemplo de crime contra o patrimônio seria danificar propositalmente algum equipamento da embaixada brasileira.
        
        Obs.: são crimes funcionais os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública.
        
        Obs.: são crimes funcionais os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública.
        
        Link Title
        
        EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA
        
        É a eficácia da sentença penal condenatória estrangeira. É uma situação que não será julgada no Brasil. É uma sentença penal condenatória que ocorreu em outro país. É importar uma sentença penal condenatória estrangeira para o Brasil.
        
        Art. 9º. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II – sujeitá-lo a medida de segurança.
        
        Obs.: a medida de segurança é aplicável ao inimputável, àquela pessoa que é doente mental, que não tinha o discernimento para a prática do ato e nem podia determinar- -se de acordo com esse entendimento. Logo, fala-se de uma pessoa que praticou um crime sem ter o discernimento para isso. Como essa pessoa não é um agente culpável, não se poderá imputar a ela uma pena. Portanto, o direito penal se vale de medidas de segurança.
        
        Art. 9º. (...)
        
        Parágrafo único. A homologação depende:
        
        a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;
        
        b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
        
        Súmula 420, STF
        “Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.”
        
        A QUEM COMPETE A HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA?
        
        Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Art. 105, I, “i”, CF/88, que deverá fazer um mero exame formal, referente aos requisitos do artigo 788 do CPP. Essa homologação gera um título executivo judicial.
        
        Reincidência
        
        CÓDIGO PENAL Art. 63. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior
        
        Para fins de configuração da reincidência, é necessário homologar sentença condenatória transitada em julgado proveniente do exterior?
        
        CONTAGEM DE PRAZO
        
        CÓDIGO PENAL
        
        Art. 10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos
        
        pelo calendário comum.
        
        A contagem de prazo de Direito Penal é diferente da contagem de prazo de Direito Processual Penal. São regras distintas e formas que não podem ser confundidas. O calendário comum é também chamado de calendário gregoriano. O Direito Penal é também chamado de Direito Material.
        
        Nos prazos de Direito Penal, será incluído o dia de início. Termo inicial do prazo penal:
        qualquer que seja a fração do dia, será computado como um dia inteiro.
        
        ATENÇÃO
        No Direito Processual Penal, diferentemente do Direito Penal, não é incluído o dia de início.
        
        CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        
        Direito Penal
        
        Artigo 10 do CP: O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
        
        O prazo do Direito Penal é improrrogável. Pode ter início ou fim em qualquer dia da semana, ainda que feriado.
        
        Direito Processual Penal
        
        Artigo 798, § 1º, CPP: Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
        
        PRAZO EM DIAS
        
        PRAZO EM MESES
        
        PRAZO EM ANOS
        
        FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA
        
        Legislação especial
        
        TEORIA DO CRIME
        
        infração Penal A infração penal é um gênero da qual o crime é uma espécie. Há três conceitos de Infração Penal, três perspectivas para o estudo do Direito Penal:
        
        • Conceito Material :pencil2:
        
        • Conceito Formal ou Legal :pencil2:
        
        • Conceito Analítico :pencil2:
        
        SUJEITO ATIVO
        
        O indivíduo que pratica a infração penal. Pode ser qualquer pessoa física capaz com idade igual ou superior a 18 anos. Obs.: se o sujeito tiver menos de 18 anos e praticar a conduta definida como homicídio, não praticará infração penal, praticará um ato infracional análogo ao crime de homicídio.
        
        pode ser dividido em:
        
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        Sujeito Ativo – Denominações
        
        7 more items...
        
        CRIMES
        
        3 more items...
        
        Pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime?
        
        SUJEITO PASSIVO
        
        Titular do bem jurídico protegido pela lei penal, o qual é violado em razão da prática da
        conduta criminosa pelo sujeito ativo.
        
        Nesses crimes o morto não será o Sujeito Passivo?
        
        Com relação aos animais existem os crimes ambientais, os crimes de maus tratos contra animais, os crimes contra a fauna. Na ocorrência de crimes contra animais o Sujeito Passivo é toda a coletividade, são crimes vagos, os crimes aos quais não se pode atribuir um Sujeito Passivo específico
        
        Podem existir dois Sujeitos Passivos:
        
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        Pode alguém ser sujeito ativo e passivo simultaneamente de um crime?
        
        OBJETOS DO CRIME
        
        1) Objeto material
        
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        Objeto jurídico
        
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        FATO TÍPICO – TEORIAS
        
        Teoria clássica, causal, naturalística ou mecanicista e Teoria Neokantista (ou causalista neoclássica). :pencil2:
        
        Teoria finalista (finalística ou final)Link Title
        
        1 more item...
        
        Teoria social
        
        CONDUTA
        
        Elementos da conduta:
        
        2 more items...
        
        Causas de exclusão da conduta :fire:
        
        4 more items...
        
        Resultado
        
        Resultado naturalístico
        Modificação no mundo exterior em decorrência da conduta do agente
        
        Resultado jurídico (ou normativo) Lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ou seja, a violação da lei penal gera o resultado jurídico.
        
        Afinal, há crime sem resultado? :pencil2:
        
        Código Penal “Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
        
        Crime doloso
        
        Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
        
        o dolo
        
        2 more items...
        
        Teorias do dolo
        
        5 more items...
        
        Espécies de dolo
        
        16 more items...