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Organização do Estado e dos Poderes - Coggle Diagram

- - - - § 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
    - - IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito) (Vide ADIN 4307) - Alíneas “a” – “x”
  - - - Quociente eleitoral – votos válidos/vagas em disputa
      - Quociente partidário – votos obtidos pelo partido/QE
      - Tem que alcançar 1, pelo menos, não há arredondamento. EX. 3 – 3 mais votados ocupam as vagas.
      - 10% QE
  - - - § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
        
        II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
        
        III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
        
        I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
        
        IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
        
        V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
        
        VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
      - § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
      - § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
  - - - § 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
      - § 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.
      - § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
      - § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)