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RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Coggle Diagram

- - - - Manter sua função social
  - - - Haver circulação de bens e serviços
  - - - Haja satisfação dos débitos com os credores
- - - - III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:
      - Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:
      - g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
  - - - III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação pelo devedor;
      - II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;
      - I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do caput deste artigo;
      - IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;
      - V – a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.
- - - - Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
        
        II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;
        
        III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4º do art. 56 desta Lei;
        
        I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;
        
        IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei.
  - - - b) as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
        
        a) balanço patrimonial;
        
        d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.
        
        c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
        
        b) demonstração de resultados acumulados;
      - a) a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;
- - - - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial
      - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
      - não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes
      - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/05
- - - - (iii) demonstrações contábeis;
      - (iv) relação nominal dos credores;
      - (v) relação integral dos empregados;
      - (vi) certidão de regularidade expedida pela Junta Comercial;
      - (viii) extratos atualizados das contas bancárias do devedor;
      - (ix) certidões dos cartórios de protesto;
      - (x) a relação de todas as ações judiciais em que for parte.
      - (ii) razões da crise econômico-financeira;
      - (i) a exposição das causas concretas da situação econômica do devedor;
      - (vii) relação dos bens particulares dos sócios;