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Legislação TCDF, LC1/94, Resolução 296/2016, GDF: elaborar relatório…

- - - - Plenário
        
        deliberar (originariamente)
        
        denúncia ou representação sobre irregularidade ou ilegalidade ADMP-DF
        
        Solicitação de auditorias e inspeções pela CLDF
        
        Realização de auditorias e inspeções na CLDF, TCDF e gabinetes do GDF
        
        Matéria regimental ou de caráter normativo
        
        comunicação sobre irregularidade em contas públicas à CLDF
        
        prestação ou tomada de contas
        
        Pedido de informação, solicitação e pronunciamento sobre matéria pela CLDF/comissões
        
        atos de admissão de pessoal ADMP-DF
        
        parecer prévio e relatório analítico GDF
        
        concessão de aposentadorias, reformas e pensões que não impliquem alterações
        
        aprovar: plano estratégico, metas de resultado, planos de fiscalização, acordo de fiscalização, propostas orçamentárias
        
        julgar: recursos interpostos em face de suas decisões
        
        elaborar: lista tríplice de auditores e membros do TC para preenchimento do cargo de conselheiro
        
        apreciar: recurso interposto de decisão de pena disciplinar
        
        criar: comissões permanentes ou temporárias e designar seus membros
        
        deliberar: sobre alteração na súmula da jurisprudência do Tribunal, incidentes de suspeição ou impedimento, aplicação de penas disciplinares de demissão e cassação de servidores do TC, determinações de caráter normativo
      - Presidente
        
        dar posse ao quadro de pessoal
        
        expedir certidões requeridas ao TC
        
        submeter ao Plenário a programação anual das auditorias programadas para o ano seguinte.
        
        profere voto de desempate
        
        submeter a Plenário projeto de ato normativo fixando valor da multa
        
        apresentar ao Plenário o relatório anual de sua gestão
        
        submeter ao Plenário medidas cautelares visando prevenção de grave dano ao patrimônio público
        
        encaminhar à CLDF, dentro de 60 dias, os relatórios trimestrais e anuais das atividades do TC
        
        enviar, em até 60 dias da abertura da sessão legislativa, a prestação de contas do TCDF
        
        instruído processo de requerimento de servidor, 30 dias para decidir sobre. Caso contrário, encaminhamento ao Plenário nos 30 subsequentes.
      - Vice
        
        supervisionar a edição da Revista do Tribunal
        
        Na ausência do Presidente e vice, conselheiro mais antigo
      - corregedor
        
        instaurara sindicância e PAD à servidor por falta grave ou invalidez
        
        receber e processar reclamações contra membros do TCDF
        
        propor ao Presidente medidas de racionalização e otimização
        
        auxiliar Presidente na supervisão e fiscalização da ordem e da disciplina
        
        correição e inspeção gerais permanentes e ordinárias bem como verificar adequação aos prazos e RITCDF
        
        apresentar até a última sessão do mês de fevereiro do ano subsequente o relatório anual das atividades de seu gabinete
      - conselheiros :warning:
        
        vedações
        
        exercer profissão liberal :check:
        
        celebrar contrato com pessoa jurídica de Direito Público :check:
        
        exercer direção de sociedade civil :check:
        
        dedicar-se a atividade político-partidária :check:
        
        Outro cargo ou função :check:
        
        Indicação
        
        3 GDF
        
        4 CLDF
        
        vantagens
        
        irredutibilidade :check:
        
        aposentadoria
        
        inamovibilidade :check:
        
        férias anuais de 60 dias :check:
        
        vitalicidade :check:
        
        Nomeação: GDF :warning:
        
        crimes comuns e de responsabilidade: STJ :warning:
        
        Critérios
        
        idoneidade moral e reputação ilibada
        
        notório conhecimento >10 anos
        
        35<n<65
  - - - mandato de 2 anos com possibilidade de 1 recondução
      - baixa instruções dispondo sobre o funcionamento do MP-TCDF
      - nomeado pelo GDF e empossado pelo Presidente da TCDF
      - indicado em lista tríplice pelos integrantes de carreira
    - - audiência obrigatória :check:
      - apresentar relatório anual ao Plenário de suas atividades de exercício
      - comparecer às sessões e dizer de direito
      - Interpor recursos
      - promover a defesa da ordem jurídica :check:
      - promover medidas necessárias ao arresto de bens e à cobrança judicial dos débitos. :check:
    - - indivisibilidade :check:
      - independência funcional :check:
      - unidade :check:
  - - - não vencido: assinado pelo relator e pelo Presidente.
      - vencido: assinado pelo conselheiro do voto vencedor.
    - - relatório: I. descrição do assunto II. sugestões da equipe de fiscalização ou servidor responsável III. resumo do teor dos despachos das chefias das unidades IV. Parecer do MP-TCDF.
      - votação: fundamentos utilizados e a conclusão.
  - - - especial: apreciação de contas do GDF ou solenidades
      - reservada: processos de sigilo imprescindível
      - extraordinária: antecedência de até 24h podendo ser justificado prazo menor
      - administrativa: assuntos gerenciais internos
      - ordinária: discussão e votação de ata anterior > expediente > apreciação e julgamento em pauta > apreciação e julgamento demais
    - - 1ª fase: discussão
      - 2ª fase: votação
        
        Votação: voto do relator > demais conselheiros em ordem decrescente de antiguidade.
        
        voto do Presidente é voto de desempate.
        
        rejeitada preliminar ou prejudicial, segue-se à discussão e votação de mérito.
        
        versando a preliminar ou prejudicial sobre irregularidade sanável, poderá ser convertida em diligência.