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Legislação Tributária Estadual - Aula 03 - D192 - Coggle Diagram
Legislação Tributária Estadual - Aula 03 - D192
Base de cálculo - Regras gerais
Mercadoria: Valor da operação
Transporte: preço do serviço
Momento: saída da mercadoria, transmissão da mercadoria, transmissão de propriedade ou da entrada de derivados do petróleo para consumo
BC e serviços
Alimentação e bebidas, mercadoria e serviço, inclusive gorjeta (um convênio autorizou alguns Estados a retirar a gorjeta)
Licitações
Valor da operação + II + IPI + despesas
O FG é ocorrido na aquisição
DIFAL
Ocorre o FG na utilização do serviço iniciado em outra UF sem prestação subsequente
BC é o valor da operação
DIFAL vale para contribuinte e não contribuinte
Importação
Soma de: valor da mercadoria + II + IPI + IOC + qualquer outras despesas + montante do próprio imposto + seguro/juros + descontos sob condições + frete (CIF cobrado separado) + CIDE + SISCOMEX + AFRMM (algumas UFs) + Frete e seguro quando FOB + despesas aduaneiras
O momento é o do desembaraço aduaneiro
Taxa de câmbio é a utilizada para o cálculo do II, sem devolução ou acréscimo se houver variação
O valor fixado pela autoridade aduaneira para BC do II substitui o declarado
Algumas despesas na importação não integram a BC, como despesas portuárias, taxa de armazenagem e taxa de arqueação
BC x IPI
IPI não integra quando for entre contribuintes, para comércio ou industrialização e que seja FG dos dois impostos