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Adminis. - Coggle Diagram
Adminis.
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Pregão - Prazo da proposta será de 60 dias, se edital não especificar;
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II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital,
Entre outras proibições, veda-se, no pregão, a exigência de garantia de proposta bem como a exigência da aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.
CUIDADO. Há 3 vedações na LEI 10520. SOMENTEEEEEEEEEEEEEE UMA DELAS TEM EXCEÇÃO=
- VEDADO: pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação (art. 25, II).