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DIREITO CONSTITUCIONAL II - PODER LEGISLATIVO - Coggle Diagram
DIREITO CONSTITUCIONAL II - PODER LEGISLATIVO
Bicameral
Câmara dos Deputados
Representa o POVO
Sistema proporcional
Mandato de 4 anos
513 dep.
mín. 21 anos
Senado Federal
Mandato de 8 anos
1/3 e 2/3
Sistema majoritário
maioria simples
Representa os ESTADOS e DF
Cada Estado possui 3 senadores
com 2 suplentes
81 sen.
mín. 35 anos
Contrapeso
Congresso Nacional
Funcionamento
Sessão ORDINÁRIA
Reuniões REGULARES
DOIS períodos
02/02 a 17/07
1 período legislativo
01/08 a 22/12
1 período legislativo
RECESSO
Sem reunião
Porém, se convocadas: sessões extraordinárias
Matéria rejeitada: não discute na mesma sessão legislativa
Sessão EXTRAORDINÁRIA
Ocorre nos INTERVALOS da sessão ORDINÁRIA
No recesso
Excepcionais
Convocadas
Pr. do Senado
crises
compromisso e posse do Executivo
PR
Pr. da Câmara
Urgência e interesse público
Pr. do Senado
Pautas DETERMINADAS
Motivos ESPECÍFICOS
EXCEÇÃO: medidas provisórias que estejam pendentes
Sessão PREPARATÓRIA
Ocorre na 1ª e 3ª sessão legislativa de cada LEGISLATURA
Início
Fim
Posse de novos congressistas
Eleição dos cargos diretivos das mesas
Sessão CONJUNTA
Votação simultânea das casas
Votos contados separadamente
Excepcionais
Unicameral
Legislatura
Intervalo temporal de 4 anos
4 sessões legislativas
Sessão legislativa
Período de trabalho parlamentar durante o ano
1 POR ANO
Comissões parlamentares
Grupo de parlamentares da Câmara D. e do Senado
Discute e vota projeto de lei
etc.
Permanentes
Previstas nos próprios Regimentos (C e S)
Continuam a existir ao final da Legislatura
Separadas por temas
Analisam as proposições relacionadas ao tema de sua competência
Temporárias
Apreciam assuntos DETERMINADOS
Criadas por ato constitutivo próprio
Encerramento
Atingiu a sua finalidade;
Prazo expirado
Ultrapassa o limite temporal máximo estabelecido
Espécies
De Inquérito (CPI's)
Investigam fato certo por prazo determinado
Função fiscalizadora - check and balance
Objeto e prazo determinados
Objeto não pode ser genérico
Prazo de cento e vinte dias, prorrogável
por até metade
Acontecimento de relevante interesse para a
vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País
Criada por requerimento de 1/3 dos membros da Casa (S OU C)
Mista: 1/3 das duas
Conclusões enviadas ao Ministério Público
Especiais
Parecer sobre propostas de emenda à Constituição (PEC
Propor reforma do Regimento Interno da Câmara
Apreciar denúncias por crime de responsabilidade contra presidente da República, vice-presidente da República e ministro de Estado
Externas
Cumprem missões temporárias autorizadas
Deputados representam a Cãmara
Legisla
Fiscaliza