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Agentes Públicos - Coggle Diagram

- - - - Chefe do poder executivo
      - E, poder legislativo
    - - Auxiliares direto do poder executivo
- - - - A responsabilidade do Ente Federativo será Objetiva
        
        Cabendo ação de regresso mediante comprovação de culpa
      - Desde que o agente ostente qualidade de agente público no momento da pratica do ato
    - - além do controle judicial, via remédios constitucionais
- - - - aqueles que atuam em virtude de convocação efetivada pelo Poder Público
      - tem a obrigação de participar quando requisitados, sob pena de sanção
    - - i- Não é pacífica esta classificação.
        
        Uma vez que neste caso o Estado responde subsidiariamente
      - os titulares das serventias de cartórios e os agentes das concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
    - - atuam em nome do Estado em virtude de convênios celebrados com o Poder Público
      - como ocorre com médicos privados que atuam em convênio com o SUS, mediante pagamento do poder público.
- - - - Tanto administração direta
      - Quanto Administração indireta
  - - - São aqueles contratados:
        
        em caráter excepcional
        
        de necessidades não permanentes (temporário definido em lei)
        
        O prazo de duração do vínculo especial é determinado pela lei específica
        
        dos órgãos públicos (interesse publico).
      - NÃO poderão substituir servidores efetivos.
      - NÃO poderão ser nomeados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
      - São submetidos a procedimentos simplificados para garantir a impessoalidade da escolha dos agentes.
      - São servidores estatutários, cuja competência é da justiça comum
    - - Regime jurídico
        
        exercerão a atividade de maneira permanente
        
        O regime de admissão é através de aprovação em concurso publico de prova ou provas e títulos.
        
        Os concursos terão validade de até 02 anos (definido em edital)
        
        podendo ser prorrogado 1x por igual período.
        
        O candidato aprovado dentro do numero de vagas, terá direito subjetivo a nomeação.
        
        Surgindo novas vagas durante o período de validade do concursos, caberá ao Ente escolher se utilizará a lista de espera para convocação
        
        é admitido o exame psicotécnico desde que previsto em Lei.
      - dividem-se em 02
        
        Servidores estatutários
        
        Seu vinculo é regulamentado por Lei (estatuto do servidor)
        
        o servidor estatutário não tem direito adquirido a manter as prerrogativas definidas em lei.
        
        São os Servidores Públicos
        
        A nomeação se dá após assinatura do termo de posse
        
        E os celetistas
        
        Seu vinculo é regulamentado pela CLT, através de contrato de emprego
        
        Porem, ainda, submetem-se às restrições aplicadas aos servidores públicos
        
        Ex.:
        
        Necessidade de concurso publico
        
        Impossibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos
        
        Respeito ao teto remuneratório
        
        responderão por atos de Improbidade administrativa
        
        enquadram-se na definição de "funcionário público" para fins penais
        
        Não podem ficar em disponibilidade remunerada quando da extinção do emprego ou função.
        
        No âmbito Federal, a CLT é aplicada subsidiariamente à lei 9.962/00
        
        Os celetistas NÃO gozam de establidade
        
        Porem, como a dispensa é ato administrativo, deve ser fundamentada, admitirá o contraditório
        
        São os Empregados Públicos
        
        A escolha por este regime foi objeto de ADI, e considerada inconstitucional por decisão liminar
        
        Obrigando a União escolher pelo regime único, o estatutário
        
        Podendo ser contratada pelo regime celetista somente em caráter excepcional
        
        Uma exceção prevista na CF é quanto aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
        
        A posição doutrinária é que:
        
        Caberá ao ente federativo a escolha do regime de contratação
        
        O que fica vedado é a implementação de mais de um regime
        
        Na prática, a contratação sob o regime celetista fica limitada aos entes de direito privado (empresas estatais)
        
        Nestas empresas NÃO admite-se a contratação de estatutário