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POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL - Coggle Diagram

- - - - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
      - Equidade na forma de participação no custeio;
      - Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
      - Irredutibilidade do valor dos benefícios;
    - - A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme disposto no art. 196 da CF.
        
        Princípios e diretrizes:
        
        Acesso universal e igualitário;
        
        Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
        
        Participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
      - PREVIDÊNCIA SOCIAL
        
        A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, conforme se extrai dos arts. 201 e 202 da CF.
        
        Princípios e diretrizes:
        
        Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
        
        Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
        
        Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
        
        Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
        
        ASSISTÊNCIA SOCIAL
        
        A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social., conforme art. 203 e 204 da CF.
        
        Princípios e diretrizes:
        
        Descentralização político-administrativa;
        
        Participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
        
        SAYONARA MARQUES SOUZA
- - - - Regionalização e Hierarquização
      - Descentralização e Comando Único
      - Participação Popular