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DIREITO PENAL II - MULTA - Coggle Diagram
DIREITO PENAL II - MULTA
Pagamento ao Fundo Penitenciário Nacional/Estadual de uma determinada quantia
Calculada em dias-multa
MÍNIMO: 1/30 do salário mínimo vigente e 10 dias
R$348,33
MÁXIMO: 5 salários mínimos e 360 dias
R$1.881.000,00
Pode ser triplicada: R$5.643.000,00
Espécies
Substitutiva
Substitui a PPL de até 1 ano
Réu não reincidente em crime doloso
Originária
Isolada
Separada do Código Penal
Alternada
PPL OU multa
Acumulada
Somada a PPL
Leva em conta a situação econômica do réu
Pagamento
Em até 10 dias após o transito em julgado da sentença
Poderá ser parcelada
Pode ser descontada do salário do condenado
A multa será executada perante o juiz da execução penal
Dívida de valor
Fazenda Pública
Lei de Execução Fiscal
Pacto São José da Costa Rica
proíbe que as pessoas sejam presas porque não pagaram a multa ou divida