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AULA 2 - PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANTERIORIDADE E…

- - - - cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada - e entrado em vigor - a lei que os INSTITUIU ou AUMENTOU*. A lei só terá EFICÁCIA no ano seguinte ao de sua publicação.
      - cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou :star: Essa é a regra da EFICÁCIA DIFERIDA.
      - Publicação > vacatio legis > entrada em vigor (vigência) > eficácia
      - Exemplo: foi publicada uma lei que criou o IGF no dia 20/04/2019. Quando esse tributo pode ser cobrado? Resposta: No dia 01/01/2020. Entre abril de 2019 e janeiro de 2020, há mais de 90 dias. Portanto, a cobrança poderá ser feita em 01/01/2020.
      - é vedado também cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Prof: não pode cobrar o tributo nem antes da vigência da lei, nem antes da eficácia da lei.