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Uso de bens públicos pelos particulares - Coggle Diagram
Uso de bens públicos pelos particulares
Uso especial remunerado
particular terá de realizar o pagamento de determinado valor para utilizar o bem
Uso especial privado
particular deseja utilizar o bem público sem interferência de terceiros
Formas de consentimento
autorização do uso
precário
interesse particular
ato discricionário
não precisa de licitação
ato administrativo (unilateral)
o uso pode ser gratuito ou oneroso
usualmente relacionada a eventos de curta duração ou a situações transitórias, sendo, em regra, outorgada sem fixação de prazo.
revogação a qualquer tempo sem indenização, salvo se outorgada com prazo ou condicionada
permissão de uso
precário (regra)
interesse público
ato discricionário
precisa de licitação
ato administrativo (unilateral)
o uso pode ser gratuito ou oneroso
prazo determinado ou indeterminado; pode estar relacionada a situações de caráter permanente ou de curta duração.
revogação a qualquer tempo sem indenização, salvo se outorgada com prazo ou condicionada
Concessão de uso
uso mais duradouro do bem público
interesse público
prazo determinado
precisa de licitação
contrato administrativo
o uso pode ser gratuito ou oneroso
prazo determinado; costuma estar relacionada a situações de natureza permanente ou de longa duração.
rescisão nas hipóteses previstas em lei. Cabe indenização, se a causa não for imputável ao concessionário
Cessão de uso
Transferencia da posse de um bem publico de uma entidade ou órgão para outro, de forma gratuita, para que o cessionário o utilize, por tempo certo e determinado, nas condições estabelecidas no termo.