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Repartição de Competências - Coggle Diagram

- - - - XX – sistemas de consórcios e sorteios;
      - Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
      - I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
    - - I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico (Vide Lei nº 13.874, de 2019);
      - II – orçamento;
      - III – juntas comerciais;
      - § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019);
      - § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019);
      - § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019);
      - § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (Vide Lei nº 13.874, de 2019);
- - - - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
    - - IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
    - - I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
      - V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
      - VII - emitir moeda.
  - - - I- zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
      - Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.