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UNI VII - Lei Anticorrupção - Lei n. 12846/2013 - Coggle Diagram

- - - - Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela
        prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
    - - Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente
      - Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil,
        pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não
      - Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes
        ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito
        
        § 1o A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das
        pessoas naturais referidas no caput
        
        § 2o Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua
        culpabilidade
      - Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação,
        incorporação, fusão ou cisão societária
        
        § 1o Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados
        
        § 2o As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado
    - - Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
      - Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil,
        pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
      - Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes
        ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito
      - Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação,
        incorporação, fusão ou cisão societária
        
        § 1o Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados
        
        § 2o As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
    - - Art. 5o Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1o , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos
        
        I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira
        pessoa a ele relacionada
        
        II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos
        ilícitos previstos nesta Lei
        
        III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus
        reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados
        
        IV - no tocante a licitações e contratos
        
        a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
        
        b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
        
        c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
        
        d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
        
        e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
        
        f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento,
        de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com
        a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório
        da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
        
        g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública
        
        V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional
        
        § 1o Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro
        
        § 2o Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais
        
        § 3o Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais
    - - Competência
        
        Art. 8o A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
        
        § 1o A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
        
        § 2o No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento
        
        Art. 9o Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto no 3.678, de 30 de novembro de 2000.
        
        Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
        
        § 1o O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
        
        § 2o A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
        
        § 3o A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.
        
        § 4o O prazo previsto no § 3o poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora
- - - - I - caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;
      - II - inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de origem;
      - III - complexidade, repercussão e relevância da matéria;
      - IV - valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade atingida; ou
      - V - apuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade da administração
        pública federal.