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Capítulo 21- Meios de Obtenção de Prova - Coggle Diagram

- - - - (4) apreender instrumentos de falsificação ou contrafação ou objetos falsificados ou contrafeitos
      - (5) descobrir objetos necessários a prova da infração ou a defesa do réu.
      - (3) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crimes ou destinados a fim delituosos.
      - (6) apreender cartas abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil a elucidação do fato.Já as cartas lacradas, em razão da blindagem do art. 5 CF, não podem ser passíveis de tal medida. Destaca-se que já se admitiu a violação da correspondência dos presidiários pela adm penitenciária, sob o fundamento por parte daquele direito ao sigilo não pode ser invocado para a prática de infrações por parte daquele que está preso. Entende o STF que o sigilo de correspondência não é direito absoluto. A lei 13.964/19 encampou essa possibilidade, prevendo, para os presos incluídos no regime disciplinar diferenciado, a fiscalização do conteúdo da correspondência; e, para os inseridos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita.
      - (2) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos
      - (7) apreender pessoas vítimas de crime e colher qualquer elemento de convicção.
      - (1) prender criminosos
  - - - A anuencia de quem reside na casa não será suficiente para permitir diligencia de cumprimento de mandado de busca e apreensão entre as 21 horas e as 5 horas (será crime de abuso de autoridade). Durante o dia, poderá cumprir o mandado durante as 06 horas as 18 horas.
      - Execução
        
        (4) a diligencia serpa encerrada com a lavratura de auto circunstanciado, assinado pelos executores, por duas testemunhas presenciais e eventualmente por um vizinho, nas hipóteses que preveem a sua convocação. A ausencia de testemunhas é mera irregularidade
        
        (2) Antes de adentrarem na residencia, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, intimando-o, na sequencia, a abrir a porta. Não sendo atendido o reclamo, será arrombada a porta e forçada a entrada.
        
        (3)Não estando presente o morador, a porta poderá ser arrombada, assim como serão utilizados os meios necessários para a pronta localização.Neste caso, sendo possível, deve ser intimado um vizinho para acompanhar a diligencia. Da mesma forma, se as pessoas presentes em casa não tiverem capacidade para consentir, como no caso de menores de idade ou doentes mentais.
        
        (1) inicialmente, a diligencia é executada por oficiais de justiça ou por policiais. Excepcionalmente, até a polícia militar pode ser utilizada. A medida pode ser cumprida por uma só pessoa. O art. 241 CPP preve a possibilidade de ser executado sem o mandad (entendemos que não foi recepcionado pela CF).
      - Duração
        
        Se a busca domiciliar for iniciada durante o dia, poderá estender-se, caso estritamente necessário, para além das 18h, desde que a sua interrupção signifique prejuízo substancial ao ato. Em hipótese alguma a diligencia poderá se estender além dos limites do tipo penal de abuso de autoridade.
    - - A busca pessoal pode dispensar a expedição do mandado nas seguintes hipóteses:
        
        (3) no transcurso da busca domiciliar.
        
        (2) havendo fundadas suspeitas de o indivíduo portar arma, objetos ou papéis componham o corpo de delito.
        
        (1) quando da realização da prisão. Todo aquele que é preso, em flagrante ou por ordem judicial, será revistado
  - - - É natural que a autoridade judicial requisite a apresentação do que se deseja, não sendo preciso, a priori, a determinação da medida de busca e apreensão.
    - - O estatuto da OAB assegura a inviolabilidade do escritório do advogado. Apenas por ordem judicial será possível realizar a busca e apreensão no local de trabalho do advogado, sendo necessária a ciência da OAB, para indicar representante. Essa exigência de acompanhamento da diligencia ficará suplantada, não gerando a ilicitude da prova, a partir do momento em que a OAB deixar de indicar representante (STF). É vedada, em qualquer hipótese, a utilização de documentos, midias, e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, assim como demais instrumentos de trabalho que contenham informaçoes sobre clientes.
    - - A diligencia poderá adentrar por território de outra comarca, mesmo que situada em estado diverso daquela onde a autoridade desempenha as suas funções. Deve para tanto o executor apresentar-se a autoridade local competente, antes ou depois da diligencia.